Promotor público

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - QUADRIPARESIA ESPÁTICA - CIRURGIA - DIFICULDADE RESPIRATÓRIA ASSOCIADA A QUADRO CRÔNICO DE PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMBROBIDADEADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA.RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §6º DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE INDÍCIOS DECOMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE NESTA FASE DE MEROS INDICATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MPCE. INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE ELIMINOU A IMPETRANTE DO CERTAME E PROMOVEU A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AS ETAPAS SEGUINTES SEM A APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DAS JUSTIFICATIVAS DO INDEFERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O RESULTADO DA PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA

Sentença penal (absolvição). Ministério Público (intimação). Apelação (início do prazo). Intempestividade (reconhecimento). 1. Há, no Superior Tribunal, orientação segundo a qual os prazos para o Ministério Público possuem como termo inicial a data da intimação pessoal da decisão prolatada, e não a data da remessa dos autos à Procuradoria. Tal prerrogativa não implica, contudo, que a contagem do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embora haja deferido o pedido de deslocamento da competência para investigar, processar e julgar o (s) responsável (eis) pelo assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...

RECURSO. Extraordinário. Promotor Público. Diferença salarial. Escalonamento entre categorias. Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não provido. Aplicação da Súmula 280. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de direito local. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência...

- 'RECURSO DE HABEAS CORPUS'. DENUNCIA BASEADA EM INVESTIGAÇÕES ACOMPANHADAS PELO PROMOTOR PÚBLICO. PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISITAR A ABERTURA DE INQUERITO E A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS POLICIAIS, ALÉM DE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A QUAISQUER AUTORIDADES OU FUNCIONÁRIOS (ARTIGOS II, 13, II E 47 DO C.P. PENAL). COMPETE-LHE AINDA ACOMPANHAR ATOS INVESTIGATORIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA OFTALMOLÓGICA - CRIANÇA - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO ORIUNDO DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivaçã

MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR 'AD HOC'. ART-55 DA LC 40/ ART-564, III, D DO CPP. A INTERVENÇÃO DE PROMOTOR 'AD HOC' EM PROCESSO-CRIME INSTAURADO POR DENUNCIA DO PROMOTOR PÚBLICO E NÃO ARGUIDA, POR ESTE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, CONSTITUI NULIDADE SANAVEL (ARTS. 564, III, D; 572, I E 571, I, DO CPP). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR 'AD HOC'. ART-55 DA LC 40/ ART-564, III, D DO CPP. A INTERVENÇÃO DE PROMOTOR 'AD HOC' EM PROCESSO-CRIME INSTAURADO POR DENUNCIA DO PROMOTOR PÚBLICO E NÃO ARGUIDA, POR ESTE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, CONSTITUI NULIDADE SANAVEL (ARTS. 564, III, D; 572, I E 571, I, DO CPP). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, IV, V E VII, C/C ART. 14, II, E ART. 155, § 4º, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À PRISÃO PROVISÓRIA...

PROMOTOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA CRIMINAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA DETERMINANTE DA ALEGADA COAÇÃO.

DENUNCIA. OMISSAO DA ASSINATURA DO PROMOTOR PÚBLICO, AUTENTICIDADE DA PECA INICIAL ACUSATORIA. INOCORRENCIA DE PREJUIZO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS PROVIDO.

PEDIDO OBJETIVANDO TRANCAMENTO DE INQUERITO INSTAURADO EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DE PROMOTOR PÚBLICO, DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE FATO OFENSIVO, EM PRINCÍPIO, AO DECORO OU DIGNIDADE DE OUTREM. DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA A PESQUISA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE INFRAÇÃO, OU DE POSSIVEL JUSTIÇA DE RETORSAO. RECURSO IMPROVIDO.

SUBSTITUIÇÃO DE PROMOTOR PÚBLICO COM SINDICANCIA ATO BASEADO EM LEI.

PEDIDO OBJETIVANDO TRANCAMENTO DE INQUERITO INSTAURADO EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DE PROMOTOR PÚBLICO, DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE FATO OFENSIVO, EM PRINCÍPIO, AO DECORO OU DIGNIDADE DE OUTREM. DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA A PESQUISA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE INFRAÇÃO, OU DE POSSIVEL JUSTIÇA DE RETORSAO. RECURSO IMPROVIDO.

DENUNCIA. OMISSAO DA ASSINATURA DO PROMOTOR PÚBLICO, AUTENTICIDADE DA PECA INICIAL ACUSATORIA. INOCORRENCIA DE PREJUIZO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS PROVIDO.

O PROMOTOR PÚBLICO NÃO PODE, SOBREPONDO-SE AO PROCURADOR GERAL, RECLAMAR CONTRA DESEMBARGADOR SORTEADO RELATOR.

ADJUNTO DE PROMOTOR PÚBLICO, COM MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO, NÃO PODE SER EXONERADO ARBITRARIAMENTE.

'Habeas corpus'. - Embora a requisição tenha sido feita pelo Promotor Público para a apuração do crime que ele capitulou no artigo 153 do Código Penal - crime esse que, por ser de ação penal pública dependente de representação, não permite que o inquérito policial, sem ela, seja iniciado (artigo 5º, § 4º, do C.P.P.) -, o certo é que essa capitulação só seria vinculante se dos fatos a apurar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM 7º LUGAR. TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. ART. 129, § 3º DA CF/88 – RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO INVOCADO. LIMINAR DEFERIDA POR ANTIGA RELATORIA DETERMINANDO NOMEAÇÃO E POSSE. ATACADA POR AGRAVO REGIMENTAL,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROMOTOR DE SAÚDE DE EXECUÇÃO – PRETENDIDA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – DESCABIMENTO - VERBA DE NATUREZA PESSOAL E TRANSITÓRIA – ART. 18, IV, DA LEI 13.666/02 - CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS...