promotor thales

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE PRESCINDE DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS ANGARIADAS EM JUÍZO QUE NÃO REVELAM A INTENÇÃO DA APELADA EM...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Pena base. Mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição. Requisitos. Não preenchimento. Impossibilidade.- A fixação da pena privativa de liberdade está devidamente fundamentada, sendo possível perceber que não houve nenhum exagero por parte do Juiz singular, haja vista que foi aplicada dentro dos limites estabelecidos no tipo penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Nova definição jurídica para os fatos. Qualificadoras. Exclusão. Prova. Valoração. Impossibilidade. Princípio do in dúbio pro societate.- A Decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pena base. Redução. Causa diminuição. Inaplicabilidade.Substituição. Pena privativa. Regime. Alteração. Impossibilidade.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Tráfico. Drogas. Pena. Causa de diminuição. Inaplicabilidade.- O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº