promulgação da cf

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força...

TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. EMPREGADA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1987. NÃO ESTABILIZADA NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. FGTS DEVIDO. Na esteira do posicionamento esposado pelo C.TST no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018,

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - RECLAMANTE ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA PROBANK. TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA COM EMPREGADOS DA CEF - TOMADORA DE SERVIÇOS - BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 383 DA SBDI-1. I - Acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de serem extensivas ao trabalhador irregularmente terceirizado as mesmas vantagens reconhecidas aos empregados da Administração Pública, extraído...

TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1985. NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. FGTS DEVIDO. Diante do entendimento adotado pelo C.TST no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018, é...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. Súmula nº 308, item II, do TST. Recurso de revista não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ARTIGO 19 DA ADCT. EMPREGADO QUE CONTAVA COM MENOS DE 5...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Correta a decisão regional que considerou válida a contratação de empregado público sem concurso, efetivada sob a égide da CF/67, com a Emenda nº 1/69, e em data anterior à promulgação da CF/88, em atenção ao princípio tempus regit actum. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Correta a decisão regional que considerou válida a contratação de empregado público sem concurso, efetivada sob a égide da CF/67, com a Emenda nº 1/69, e em data anterior à promulgação da CF/88, em atenção ao princípio tempus regit actum. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Correta a decisão regional que considerou válida a contratação de empregado público sem concurso, efetivada sob a égide da CF/67, com a Emenda nº 1/69, e em data anterior à promulgação da CF/88, em atenção ao princípio tempus regit actum. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Correta a decisão regional que considerou válida a contratação de empregado público sem concurso, efetivada sob a égide da CF/67, com a Emenda nº 1/69, e em data anterior à promulgação da CF/88, em atenção ao princípio tempus regit actum. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Correta a decisão regional que considerou válida a contratação de empregado público sem concurso, efetivada sob a égide da CF/67, com a Emenda nº 1/69, e em data anterior à promulgação da CF/88, em atenção ao princípio tempus regit actum. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. -Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho-. Súmula nº 392 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. Os arestos trazidos ao dissenso de teses, às fls. 649/650, não autorizam o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR (alegação de violação do art. 62, inciso I, da CLT, da Lei nº 3.207/57 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR (alegação de violação do art. 62, inciso I, da CLT, da Lei nº 3.207/57 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A formação de vínculo de...