promulgação da cf

RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 5/10/1988. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 321 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 321 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, -salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n.os 6.019,

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MOTIVO PREVISTO NA NORMA COLETIVA PARA LEGITIMAR A DISPENSA DO EMPREGADO. FATO INCONTROVERSO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não configura julgamento extra petita a adoção pelo órgão julgador, de fundamento consubstanciado em fato notório e...

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E A PROMULGAÇÃO DA CF/8 NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS A continuidade da prestação laboral à sociedade de economia mista, após a aposentadoria espontânea do servidor, implica novo contrato de trabalho, o qual está sujeito à prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PREMIO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. TRATAMENTO COMO EFETIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO USUFRUTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERTINÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO.IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. DESRESPEITO À IRRETROATIVIDADE DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. SOMENTE PARA PERÍODOS POSTERIORES A...

PROCESSO Nº: 0803881-20.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUZINEIDE ALMEIDA REIS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a negativa de prestação jurisdicional quanto às diferenças de FGTS e às horas extras, pois o Regional consignou serem indevidas essas parcelas em decorrência da nulidade do contrato de trabalho após a aposentadoria espontânea da autora. Contudo, verifica-se ter o Regional se restringido...

PROCESSO Nº: 0815519-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALBA LUCIA DE ARAUJO MORAIS ADVOGADO: Joislanha Talita Lopes Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL No caso, a parte fundamentou seu recurso na indicação de ofensa ao art. 37, caput, da CF/88 e divergência jurisprudencial. O aresto trazido ao confronto de teses não demonstra divergência específica, na medida em que não enfrenta a tese abordada na decisão...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Como o Regional declarou a nulidade dos contratos firmados após a promulgação da CF/88, só seria devido aos reclamantes o pagamento relativo aos dias efetivamente trabalhados. No entanto, referida verba não foi objeto de condenação, pelo que, há que se dar provimento à presente Revista,...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME - POSSIBILIDADE - RECLAMANTE ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - ESTABILIDADE - PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO TST. Na hipótese dos autos,...

SALÁRIO PRODUÇÃO. O acórdão regional não analisou o tema à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tendo somente ressaltado a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ao estabelecer a reclamada gratificações diferenciadas conforme a função exercida. Incidência da Súmula 297 do TST. Quanto à ofensa ao princípio da isonomia, verifica-se não ter o Regional delineado o contexto fático que

SALÁRIO PRODUÇÃO. O acórdão regional não analisou o tema à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tendo somente ressaltado a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ao estabelecer a reclamada gratificações diferenciadas conforme a função exercida. Incidência da Súmula 297 do TST. Quanto à ofensa ao princípio da isonomia, verifica-se não ter o Regional delineado o contexto fático que

SALÁRIO PRODUÇÃO. O acórdão regional não analisou o tema à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tendo somente ressaltado a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ao estabelecer a reclamada gratificações diferenciadas conforme a função exercida. Incidência da Súmula 297 do TST. Quanto à ofensa ao princípio da isonomia, verifica-se não ter o Regional delineado o contexto fático que

SALÁRIO PRODUÇÃO. O acórdão regional não analisou o tema à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tendo somente ressaltado a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ao estabelecer a reclamada gratificações diferenciadas conforme a função exercida. Incidência da Súmula 297 do TST. Quanto à ofensa ao princípio da isonomia, verifica-se não ter o Regional delineado o contexto fático que

JUSTIÇA DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou seu entendimento de que: - Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em que pesem as ponderações do Tribunal de origem, o certo é que a questão dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, já se acha pacificada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 329, segundo a qual, -Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do...

RITO SUMARISSIMO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A questão dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 considera o advogado indispensável à administração da justiça, já se acha pacificada no âmbito desta Corte por meio do Enunciado 329 segundo o qual "Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento...

PROCESSO Nº: 0814515-21.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HEITOR NEVES MAIA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES...

RITO SUMARISSIMO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A questão dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 considera o advogado indispensável à administração da justiça, já se acha pacificada no âmbito desta Corte por meio do Enunciado 329 segundo o qual "Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento...

RITO SUMARISSIMO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A questão dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 considera o advogado indispensável à administração da justiça, já se acha pacificada no âmbito desta Corte por meio do Enunciado 329 segundo o qual -Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento...

RITO SUMARISSIMO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A questão dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 considera o advogado indispensável à administração da justiça, já se acha pacificada no âmbito desta Corte por meio do Enunciado 329 segundo o qual -Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho examinar questão referente à existência, ou não, de vínculo empregatício nos moldes do artigo 3º da CLT e a pedidos dele decorrentes, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. DA NULIDADE DA CONTRATO E DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. Consignando o acórdão que a contratação se deu

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM DATA POSTERIOR A 05/10/1983 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. AUSÊNCIA