propriedade de bens móveis
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Acórdão Nº 0007087-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... de afirmar que a parte poderia ter adquirido bens móveis, não comprova sua titularidade como o os mesmos de propriedade do Agravado ... Decisão originária que ...
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Acórdão Nº 5046125-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... , como por exemplo certides negativasde bens mveis e imveis, extratos bancrios e declaraes de ... no permite tal presuno, em razo da propriedade de veculos de considervel valor, um deles sem ...
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Acórdão Nº 0300124-65.2016.8.24.0175 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... recursal, visto que não exercem a propriedade de bens imóveis e auferem rendimento mensal no ... , NÃO TER REGISTRADO EM SEU NOME BENS MÓVEIS E PERCEBER RENDIMENTOS MENSAIS QUE AUTORIZAM O ...
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Acórdão nº 0000333-82.2009.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL – JUNTADA DE CÓPIA DA MATRÍCULA DA ÁREA – DESNECESSIDADE – IMÓVEL INDIVIDUALIZADO EM MEMORIAL DESCRITIVO, COM MAPA E GEORREFERENCIAMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A usucapião
... usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ção de servidão administrativa, dos bens" necessários à execução de serviço ou instala\xC3" ... ído pelos bens e direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a ... apurados na venda ou aluguel de bens móveis ou imóveis de sua propriedade; ... VII ? valores ...
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Processo nº 0061519-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... propriedade ... bens móveis dá-se com a tradição, ...
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Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... deferido em 02/03/2016, com apreenso de 19 bens nos dias 11/03/2016, 14/03/2016, 15/03/2016 e ... na nota fiscal"; d) a constituio da propriedade fiduciria de veculos depende apenas no registro ...
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Acórdão Nº 0109028-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-02-2019
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. BENS MÓVEIS QUE JAMAIS PERTENCERAM AO PATRIMÔNIO DO ... DEVEDOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 0001869-55.2015.8.26.0104 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... se falar em indenização de bens móveis, sem que as apelantes am documentalmente comprovado a propriedade dos bens móveis listados na inicial ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... da Receita Federal, referentes a bens legalmente apreendidos; ... III - dos órgãos ... , no que respeita à venda de bens móveis, por eles produzidos ou comercializados ... Art ... ção de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; ...
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Acordao N° 1697811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Registro do gravame. Propriedade fiduciária. Comprovada. Veículo em nome de terceiro. Transferência. Inércia do devedor. Violação boa-fé contratual. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1....
... CONHECIDOS. REGISTRO DO GRAVAME. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ... COMPROVADA. VEÍCULO EM NOME DE ... 2. A propriedade dos bens" móveis se transfere pela tradição e, em relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004109-52.2021.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... PARA PROPOR A DEMANDA. ADEMAIS, A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS QUE SE TRANSFERE PELA ...
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Acórdão Nº 5002851-69.2022.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS QUE SE TRANSFERE PELA ...
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Acórdão nº 1003406-36.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
Ementa:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. SÚMULA 585/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB nos casos
... civil, que prevê a transferência da propriedade" dos bens móveis pela tradição (art. 1.267 do\xC2" ... -
Acordao N° 1412075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento petição inicial. Consulta renajud. Registro do gravame. Propriedade fiduciária. Comprovada. Veículo em nome de terceiro. Transferência. Inércia do devedor. Violação boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição e, em relaç
... REGISTRO DO GRAVAME. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPROVADA. VEÍCULO ... EM NOME DE ... SENTENÇA CASSADA ... 1. A propriedade dos bens" móveis se transfere pela tradição e, em relaç\xC3" ... -
Acordao N° 1403555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito civil. Família. Processual civil. Divórcio. Preliminar. Julgamento extra petita. Mérito. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis. Propriedade. Tradição. Exclusão de bens. Juros de mora a partir da intimação/citação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ordenamento jurídico pátrio estatui que a propriedade de bem móvel é adquirida com a simples tradição, desta forma, ainda que as...
... EXTRA PETITA. MÉRITO.COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BENSMÓVEIS ... PROPRIEDADE ... forma, ainda que as notas fiscais de bens móveis que guarnecem a casa estejam no nome ... de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.270592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMOÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do §1º do art. 805 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de
... em mercado;IV - veculos de via terrestre;V - bens imveis;VI - bens mveis em geral;VII - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001298-52.2010.5.06.0012 (00111-2009-401-06-00-9)), 09-04-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS MÓVEIS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESFAZIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO A execução tem por objeto os bens do devedor e somente em casos previstos em lei, a execução incidirá em bens pertencentes a terceiros, como no caso dos fiadores e sócios. Como a presunção legal de propriedade milita em favor...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. BENS M Ó VEIS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESFAZIMENTO ... -
Acordao N° 1405296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Acidente de trânsito. Negócio jurídico comprovado. Tradição do veículo efetivada. Antiga proprietária. Ilegitimidade passiva. Condutor. Responsabilidade exclusiva. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos. 1. O sistema jurídico brasileiro elegeu a tradição, ou seja, a entrega do bem ao adquirente, como o momento em que se configura a...
... que se configura a transferência de propriedade dos bens móveis ... 2. A primeira agravada ... -
Acórdão nº 50019417820218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... ocorre com os imóveis, a propriedade dos bens móveis não depende de ato registral. Guarda ...
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Decreto nº 10.161 de 09/12/2019. Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
... § 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se não onerosa a transferência da propriedade dos bens móveis que tenham sido arrendados ao concessionário, ressalvada a sua obrigação de, ao final do período da concessão, reverter acervo ...
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Acórdãos nº 1004490-05.2016.8.26.0126 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... da prova prévia e documental da propriedade do veículo para a constituição da ... A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição, não ...
- Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029299-58.2016.8.19.0001 (Cível), 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO AUTOR. O apelante alega que vendeu seu veículo no ano de 2009, contudo, não comunicou a realização da alienação ao DETRAN. Requereu a declaração de que o 4º réu, pessoa física, é o proprietário da motocicleta; a condenação do 1º réu,...
... réu a propriedade e toda a pontuação negativa em razão das ... A transmissão da propriedade ... de bens móveis se opera pela tradição, nos termos dos ...