propriedade industrial lei

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PIPELINE. ANVISA. ANUÊNCIA PRÉVIA. ANÁLISE LIMITADA ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AGÊNCIA. 1. O INPI tem por finalidade "executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial" (Lei 5.648/70, art. 2º) e a ANVISA "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e...

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