propriedade intelectual lei
-
Em vigor
Código Penal
... as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ... CAPÍTULO I Dos crimes contra a propriedade intelectual ... Violação de direito autoral ... ARTIGO 184 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... Serão asseguradas às mulheres as ... ção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de crédito garantido por direito ... qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor poderá averbar, no ...
-
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... podero impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaa ou dano propriedade ou pessoa ... ARTIGO 7 ... Observadas as condies previstas ... relacionadas com a caracterizao do impedimento fsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficincia, por meio da integrao de equipes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos ... dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ... de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de ... III- ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior; ... IV- ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; ... V - outras atividades ... intelectual ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 74, § 2º ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a ... 199, e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou ... II - que possam ser ... o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de ...
- LEI 13159 de 10/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS ÀS NDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E DE COMPONENTES ELETRÔNICOS SEMICONDUTORES E SOBRE A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS, INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EMICONDUTORES - PADIS E O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL - PATVD.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... 3º O desporto como atividade predominantemente física e intelectual pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: ... I - ... administração do desporto ou de prática desportiva são de propriedade exclusiva dessas entidades, contando com proteção legal válida para ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ... e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... ção de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007. altera a lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
... pessoa jurdica na titularidade dos direitos sobre a criao e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponder razo entre a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir ... arquitetnicas existentes nos edifcios de uso pblico de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administrao ou uso ... Pargrafo nico ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual", técnico e manual ... ARTIGO 4 ... Considera-se como de servi\xC3" ... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas ... § 2º Os estabelecimentos a que se ... drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor ... Art. 21. Será concedido pela Polícia Federal, nos termos ...
- DECRETO Nº 96036, DE 12 DE MAIO DE 1988. Regulamenta a Lei 7.646, de 18 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais, e da Outras Providencias.
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade" de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreaç\xC3" ... II – propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... III – metrologia, normalização e ...