propriedade intelectual lei
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Obras intelectuais criadas por IAs e por entes não humanos
O presente trabalho foi apresentado como avaliação para complemento de nota na disciplina eletiva de Tópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan Guerchon, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Junho de 2019. Tem como objetivo traçar um panorama geral e superficial sobre as definições de propriedade e inteligência...
... disciplina eletiva de Tópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan Guerchon, na Faculdade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... finalidade de alcançar o desenvolvimento integral, físico e intelectual, do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e para a ... e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão; VIII - garantam, nas ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVARES. CONTRATO DELICENÇA. ROYALTIES. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para apretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato...
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Acórdão nº 1.0188.12.010141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) SEM A DEVIDA LICENÇA DE USO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FACULDADE - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA - TRANSFERÊNCIA DE TODA A RESPONSABILIDADE PARA TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. A...
... do EXTRA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUO), os softwares de propriedade da parte Apelante j vieram instalados, no tendo, portanto, ... Lei n 9.609/98, que disciplina sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercializao no Pas. Referia ... -
Os direitos intelectuais do arquiteto
... que esta se manifesta que incidem certos direitos de caráter intelectual ao arquiteto. Porém, a partir de um critério procedimental, pode-se ... ário do que ocorre com a patente de invenção (e, em geral, a propriedade industrial) 5 – é facultativo, apenas facilitando a comprovação da ...
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Acórdão nº 1.0702.03.100077-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
EMENTA: PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - OMISSÃO DO PARQUET QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO - ...
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Direito de propriedade intelectual - formas de proteção, seu impacto no desenvolvimento econômico e propostas para sua melhoria
O presente trabalho propõe fazer uma análise sobre os impactos causados pela proteção dos direitos de propriedade intelectual à vista da Análise Econômica Comportamental do Direito, as diferentes formas de proteção adotadas pela legislação tanto nacional quanto estrangeira e suas consequências, a ocorrência de vieses comportamentais, em especial da ocorrência do “efeito dotação”, bem como a adoção
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Os Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs) e os direitos fundamentais: a participação das populações indígenas como forma de proteção à biodiversidade
O presente artigo apresenta uma análise sobre os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) enquanto direito fundamental. Para tanto, em um primeiro momento serão abordados os conceitos de biodiversidade, bioprospecção, biotecnologia vegetal, propriedade intelectual e sua relação com os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) a fim de contextualizar o problema no Brasil. Em seguida são...
... de biodiversidadeǡ bioprospecçãoǡ biotecnologia vegetalǡ propriedade intelectual e sua relação com os conhecimentos tradicionais associados ... -
As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... Esse não é, contudo, o caso dos direitos de propriedade, em geral, e nem dos direitos de propriedade intelectual, em particular ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, ...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... de autor é um exclusivo de exploração econô-mica da obra intelectual que serve também à preservação da sua genuinidade e integridade. Este ... 9.609, de 19.02.1998, relativa à propriedade intelectual nos programas de computador atribui ao empregador o exclusivo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – 3 ... 9. A la propiedad intelectual colectiva de sus conocimientos ancestrales; a su valoración, uso y ...
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Marcas se fortalecem com atitudes positivas durante a Covid-19
Innocente de Souza: Comportamento das marcas na Covid-19
... [4] IDS – Instituto Dannemann Siemsen de Estudos de Propriedade Intelectual. Comentários à Lei Propriedade Industrial. Rio de janeiro: ... - Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
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Nota da autora à 2ª edição
... específico da Lei de Direitos Autorais, como ramificação da propriedade intelectual, buscando distinguir o Direito de Autor dos demais campos do ...
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Marco Legal das Startups: superação de entraves e estímulo à inovação
Opinião: Considerações sobre o Marco Legal das Startups
... ógico, bem como a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI. Além disso, o projeto de ... -
Direitos Fundamentais
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... I homens e mulheres são iguais em direitos e ... IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DENULIDADE. REGISTRO. COLIDÊNCIA. MARCA. REPRODUÇÃO PARCIAL. CARÁTERGENÉRICO. RELAÇÃO INDIRETA. INSUFICIÊNCIA. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA.FAMÍLIA DE MARCAS. SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IDENTIDADE. POSSIBILIDADEDE ASSOCIAÇÃO. ORIGEM DOS PRODUTOS. RECONHECIMENTO. DILUIÇÃO.EXTERIOR. REGISTRO. TERRITÓRIO NACIONAL. PROTEÇÃO.1. Recurso especial...
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Direito Civil
... (B) Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, ... A produção intelectual, por exemplo, é um bem incorpóreo titularizado pelo autor; C: ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... VI - atuar na proteção da propriedade intelectual e das marcas relacionadas aos Jogos, utilizando-se dos meios ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) IV - é livre a manifestação do pensamento, ... as proteções que a Primeira Emenda e as leis de propriedade intelectual dão às suas atividades online. Chilling Effects encoraja o respeito pela ...
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Artigos 457 a 467
... @Parcelas de direito intelectual ... Parcelas com natureza de direito intelectual podem ser devidas pelo ... 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Há 3 hipóteses: ... a) Trabalho intelectual como objeto do ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... ção constitucional proposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal ... , a temporalidade da patente, a função social da propriedade intelectual", a livre concorrência, a defesa do consumidor e o direito à saúde” (p\xC3" ...
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Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.639, DE 31 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desen
... , da boa-f e do respeito aos contratos, aos investimentos e propriedade todas as normas de ordenao pblica sobre atividades econmicas privadas nas ... servios, nos termos de regulamento; VIII - Capital Intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organizao, passvel de aplicao em ...