propriedade resolutiva
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Acórdão nº 0003350-44.2009.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. 1. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial e/ou...
... da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade do(s) bem(ns) pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo ... O domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinção da propriedade do ... -
Acórdão nº 0003350-44.2009.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
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... da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade do(s) bem(ns) pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo ... O domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinção da propriedade do ... -
Acórdão nº 0003350-44.2009.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
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... da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade do(s) bem(ns) pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo ... O domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinção da propriedade do ... -
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... da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade do(s) bem(ns) pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo ... O domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinção da propriedade do ... -
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... da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade do(s) bem(ns) pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo ... O domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinção da propriedade do ... -
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