propriedade resolutiva

Acórdão nº 1.0090.18.001529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

... Faz consideraes acerca do conceito jurdico de propriedade, declinando o regime jurdico que entende pertinente. Requer o provimento ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ...
Acórdão nº 50002705220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... , assinalo que o fato gerador do imposto estadual de IPVA é a propriedade do veículo automotor. Neste sentido, a Lei estadual no 8.115/1985, a ... ção financeira adquire a propriedade do bem, sob condição resolutiva, como meio de garantia do adimplemento da obrigação ... Assim, o ...
Acórdão nº 1.0701.11.033631-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

... ÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE SOB CLÁUSULA RESOLUTIVA - ART. 1361 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE ...
Acórdão nº 1.0701.11.033631-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

... ÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE SOB CLÁUSULA RESOLUTIVA - ART. 1361 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE ...
Acórdão nº 1.0701.11.033631-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

... ÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE SOB CLÁUSULA RESOLUTIVA - ART. 1361 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE ...
Acórdão nº 50009024820208210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... sobre a alienação fiduciária, ressaltando que diverge da propriedade comum, já que o credor fiduciário não detém direito de propriedade ... resolutiva, como garantia do cumprimento da obrigação e sobre ele exerce a posse ...
Acórdão nº 1.0396.14.003802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- Constitucionalidade da...

... passiva na execuo fiscal, visto que teria apenas a propriedade resolvel do veculo, o que no a colocaria na condio de contribuinte do ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acórdão nº 1.0459.14.001768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...

... fiscal como devedora do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. Invoca o conceito de ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acórdão nº 1.0459.14.001768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...

... fiscal como devedora do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. Invoca o conceito de ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acórdão nº 1.0396.14.003802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- Constitucionalidade da...

... passiva na execuo fiscal, visto que teria apenas a propriedade resolvel do veculo, o que no a colocaria na condio de contribuinte do ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acórdão nº 1.0394.15.004079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

... Tece consideraes sobre o conceito de propriedade no direito privado, concluindo pela ilegitimidade passiva do credor ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

... fiscal como devedora do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. Invoca o conceito de ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

... fiscal como devedora do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. Invoca o conceito de ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acórdão nº 1.0394.15.004079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

... Tece consideraes sobre o conceito de propriedade no direito privado, concluindo pela ilegitimidade passiva do credor ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acórdão nº 1.0358.14.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

... Tece consideraes acerca do conceito jurdico de propriedade, declinando as normas incidentes ao caso. Requer o provimento do recurso ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acórdão nº 1.0358.14.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...

... Tece consideraes acerca do conceito jurdico de propriedade, declinando as normas incidentes ao caso. Requer o provimento do recurso ... ), por deter a propriedade do veculo at a implementao de condio resolutiva, pois a Lei estadual 14.937/2003 instituiu como contribuinte o ...
Acordao N° 1826382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Penhora. Cabimento. Art. 835, xii, cpc. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A alienação fiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o tomador do empréstimo transfere a propriedade de um bem ao credor...

... transfere a propriedade de um bem ao credor fiduciário, como garantia ao pagamento dessa dívida ... implemento da condição resolutiva da propriedade fiduciária para proceder a eventual venda em hasta ...
Acórdão nº 1.0480.11.014233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante possui...

... aduziu, em sntese que no seria proprietria do veculo, pois a propriedade fiduciria no equivaleria propriedade plena, conforme disporiam os arts ...
Acórdão nº 1.0414.14.000170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do...

... aduziu, em sntese, que no seria proprietria do veculo, pois a propriedade fiduciria no equivaleria propriedade plena, conforme disporiam os arts ...
Acórdão nº 1.0414.14.000170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do...

... aduziu, em sntese, que no seria proprietria do veculo, pois a propriedade fiduciria no equivaleria propriedade plena, conforme disporiam os arts ...
Decisão Monocrática N° 00026728320128070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. POSSE. DESCRIÇÃO E DETALHAMENTO DA ÁREA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-A aquisição da propriedade...

... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-A aquisio da propriedade por usucapio pressupe a posse, ininterrupta e sem oposio, pelo perodo ... fundamental para a aquisio da propriedade atravs da prescrio resolutiva a sua posse. 2-No caso presente, uma simples anlise do acervo probatrio ...
Acórdão nº 1.0024.15.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL COMO CONTRIBUINTE DO IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.937/2003 estabelece, em relação ao IPVA, a responsabilidade solidária do proprietário do automotor (art. 4º) e do devedor fiduciante pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais

... 1.359 e 1.361 do CC, a transferncia de propriedade do bem tem mero carter fiducirio, no destituindo o devedor fiduciante do ...
Acórdão nº 1.0024.15.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL COMO CONTRIBUINTE DO IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.937/2003 estabelece, em relação ao IPVA, a responsabilidade solidária do proprietário do automotor (art. 4º) e do devedor fiduciante pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais

... 1.359 e 1.361 do CC, a transferncia de propriedade do bem tem mero carter fiducirio, no destituindo o devedor fiduciante do ...
Acordao N° 1435331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Continuidade. Hasta pública. Imóvel objeto de doação. Não verificada a condição resolutiva. Doação eficaz. Propriedade do executado. 1. Dispõe o artigo 127 do código civil que se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele...

... IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. NÃO VERIFICADA ... A CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DOAÇÃO EFICAZ. PROPRIEDADE DO EXECUTADO ... 1. Dispõe o artigo 127 do ...
Acórdão nº 1.0363.18.004716-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A notificação do contribuinte do IPVA é realizada com a publicação dos valores e datas de pagamento no final de cada exercício fiscal, no Estado de Minas Gerais, para pagamento no início do exercício seguinte.

... Faz consideraes acerca do conceito jurdico de propriedade, declinando o regime jurdico que entende pertinente. Requer o provimento ... fiducirio tem a propriedade do bem, at a implementao de condio resolutiva. Sendo contribuinte do IPVA o proprietrio de veculo automotor, no caso o ...