propriedade resolúvel e fiduciária

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - CESSÃO DE DÉBITO - ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA - EFICÁCIA INTER PARTES- A teor do art. 1.365 do CC, a cessão de débito assumido em negócio jurídico assegurado por alienação fiduciária está...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PESQUISA VIA RENAJUD - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de veículo com gravame de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à Instituição Financeira, sendo desnecessária a expedição de ofício ao órgão de trânsito para o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PESQUISA VIA RENAJUD - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de veículo com gravame de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à Instituição Financeira, sendo desnecessária a expedição de ofício ao órgão de trânsito para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. O credor fiduciário é proprietário do bem dado com escopo de garantia, ainda que a propriedade seja resolúvel e o devedor detenha a posse direta da coisa (artigo 1.361 do Código Civil e 66-B da Lei n. 4.728/65).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. O credor fiduciário é proprietário do bem dado com escopo de garantia, ainda que a propriedade seja resolúvel e o devedor detenha a posse direta da coisa (artigo 1.361 do Código Civil e 66-B da Lei n. 4.728/65).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSEDO ADQUIRENTE.1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote),adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienaçãofiduciár

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Penhora sobre imóvel gravado com garantia de alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Constrição judicial indevida. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos dos artigos 1. 361 e 1. 368-b do código civil e dos artigos 23 e 25, ambos da lei 9. 514/1997, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na qualidade de credora fiduciária, é parte legítima para figurar...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do veículo, na qualidade de credora fiduciária, é parte legítima para figurar...

PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CELEBRADO, VERBALMENTE, ENTRE PARTICULARES. PROPRIEDADE RESOLÚVEL – EXISTÊNCIA DE PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR -- ILEGITMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata da transferência,

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. A parte executada detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem penhorado, podendo, no entanto, tal propriedade ser objeto de penhora em relação aos direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, sem afetar o exercício da posse direta, pois o objeto da penhora não será o bem diretamente, mas sim...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.- Na