prorrogação da competência
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Acórdão nº 2007/0143520-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.962 - RO (2007/0143520-3) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114, CPC) ... 2. A jurisprudência do Superior ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e ... deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7. o deste artigo ...
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Acórdão Nº 1135514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... POR OUTRO MINISTRO QUE NÃO O PREVENTO. PRORROGAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA. ARTS. 67, § 6º, E 69, § 1º, DO RISTF ...
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Acórdão Nº 4529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Fixação da competência da Corte para análise do recebimento da denúncia. Parlamentar que já deixou o cargo. Denúncia pronta para análise do juízo de admissibilidade. Hipótese de prorrogação da competência, nos termos do precedente fixado na QO na AP 937 e em julgados subsequentes. Precedentes. 5. Imputação de peculato-furto....
... : PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA ... Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4 ... Fixação da competência ... análise do juízo de admissibilidade. Hipótese de prorrogação da ... competência, nos termos do precedente fixado na QO na AP 937 e em ... -
Acórdão Nº 10306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em petição. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário. Plausibilidade jurídica da tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade com prerrogativa de foro. Descontinuidade do mandato. Suposto crime cometido em mandato anterior e já encerrado. Instrução processual encerrada perante o Tribunal a Quo por...
... Plausibilidade jurídica da ... tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade ... com ... competência. Prorrogação da competência para prosseguir na ... persecução penal do agravante ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ... ão acarretou qualquer prejuízo ao paciente, porque houve a prorrogação da competência, uma vez que, para julgar o recurso, ela seria da 4a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente permanecerá responsável ... da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou matéria ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação ... ARTIGO 49 ... Os contratantes da construção, inclusive ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., 6.e 7.da Lei nº 1.521, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... ARTIGO 15 ... O art. 11 da Lei nº ... recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades gestoras da União perante ...
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Acórdão nº 2006/0133200-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 64.776 - SP (2006/0133200-7) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO FILHOAUTOR ... EXECUÇÃO (ARTIGO 575, II, DO CPC). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... Esta Corte reconheceu que ...
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Acórdão nº 2016/0309559-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 149.962 - RJ (2016/0309559-0) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE\xC2" ... PRORROGAÇÃO" DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0327891-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. RENÚNCIA MOTIVADA POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de agravo contra decisão que, ante a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, declarou a incompetência do STJ e julgou prejudicado agravo interposto contra decisão que indeferira...
... 2. A competência" em matéria criminal constituiu uma ... garantia indeclinável do\xC2" ... não sendo possível falar em prorrogação" de competência para ... julgamento de agravo, ainda \xC2" ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE ... COMPETÊNCIA ... PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. ... - Acórdão nº HC 152792 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de ... 11-A. As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... ência, a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da competência normativa; ... VI – a simplificação e a desburocratização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9840-20.2005.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação da competência no âmbito do Direito do Trabalho deve prestigiar os princípios do livre acesso à Justiça e da proteção, de modo a facilitar ao litigante economicamente mais fraco (o trabalhador) a sua defesa em juízo, em condições que lhe sejam mais favoráveis. Assim,
... 7ª Turma GMCB/all/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO ... , não se cogita em violação do artigo 651 da CLT, quando a prorrogação da competência visou a tal fim, máxime por se tratar de competência ... -
Acórdão Nº 7990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... AGENTE QUE NÃO MAIS OCUPA ... CARGO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA COM PROPOSITURA ... LEI 13.964/2019 ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. PRECEDENTES ... 1. O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da ... ão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ... ARTIGO 90 ... As ...
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Acórdão nº 2012/0148987-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOSAcordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
... REGIMENTAL. ... COMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... INCOMPETÊNCIA. ... PRORROGAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prorrogação dos prazos ... #Renumerado do art. 129 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 16) engajamento - Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado ... 17) estar em ... CAPÍTULO XXVII ... Da Competência para a Aplicação das Penalidades ... Art. 188. São competentes ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOSINFRINGENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONSTATAÇÃO DO APONTADOVÍCIO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIASJURÍDICAS NECESSÁRIAS À SUA CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO.A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos...