prorrogação da competência
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Acórdão Nº 0008072-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - A questão controvertida refere à competência para julgamento de recurso interposto sobre os mesmos fatos que já foram objeto de análise pelo julgador suscitado anteriormente em sede de Agravo de Instrumento e posteriormente pelo julgador suscitante em sede de Apelação...
... . . . . . . Conflito de competência cível Nº 0008072-31.2022.8.27.2700/ RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ...ART. 78, §8º, DO REGIMENTO INTERNO . IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. . 1. O conflito de competência ... -
Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 45/04. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO EXTINTO TFR. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO...
...COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MULHER IA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO ... -
Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 45/04. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO EXTINTO TFR. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO...
...COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULHER . PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO ... -
Acórdão Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL E PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, realizado em 03.05.2018, o Plenário desta Corte fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função...
...DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068470820204050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0806847-08.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ELIANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Breno Morais Dias SUSCITADO: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF NA CAPITAL PERANTE...
PROCESSO Nº: 0806847-08.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ELIANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Breno Morais Dias ... que, não o fazendo, provoca o fenômeno processual da prorrogação da competência, conforme dispõe o art. 65 do CPC. . . . . ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XII - enquadramento do grau de insalubridade;. XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades ... à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. ..................................... (NR). ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021575-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I - Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. II - A competência territorial é relativa e, inexistindo...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA RELATOR DES. VICENTE DE OLIVEIRA ..., seja pela vontade das partes, seja pelos motivos legais de prorrogação (conexão ou continência de causas)", e que a competência relativa é a ... -
Acórdão nº 914 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2018
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS EM APURAÇÃO...
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Acórdão Nº 0013478-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA DENTRO DO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO PELO JUÍZO SUSCITANTE. PRORROGAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência
... . . . . . . Conflito de competência cível Nº 0013478-33.2022.8.27.2700/ RS . . . . ...PRORROGAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...
...46, do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do domicílio do Réu para as ações fundadas em direito pessoal, e a ... Exceção, sob pena de preclusão da questão e consequente prorrogação da competência." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.14.042070-7/001, ... -
Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...
...46, do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do domicílio do Réu para as ações fundadas em direito pessoal, e a ... Exceção, sob pena de preclusão da questão e consequente prorrogação da competência." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.14.042070-7/001, ... -
Acórdão nº MS 16165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PAD. COMISSÃO PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE REGIONAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVAS TÉCNICAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0000.22.090447-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FORO - DOMICILIO DO CONSUMIDOR - AÇÃO POSSESSÓRIA - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS - AJUIZAMENTO POSTERIOR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - Somado ao inexistente risco de decisões conflitantes, considerando que a ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN RELATOR DES. ... da reiterada jurisprudência do STJ, afasta a pretendida prorrogação da competência ao juízo suscitado, onde se situa o imóvel em litigio, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090447-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FORO - DOMICILIO DO CONSUMIDOR - AÇÃO POSSESSÓRIA - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS - AJUIZAMENTO POSTERIOR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - Somado ao inexistente risco de decisões conflitantes, considerando que a ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN RELATOR DES. ... da reiterada jurisprudência do STJ, afasta a pretendida prorrogação da competência ao juízo suscitado, onde se situa o imóvel em litigio, ... -
Acórdão Nº 0003104-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64 E 65, DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. INOCORRÊNCIA. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
... . . . . Conflito de Competência n. 0003104-93.2019.8.24.0000. Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi. ...EXEGESE DOS ARTS. 64 E 65, DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. INOCORRÊNCIA. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITANTE. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001224-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
... da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DES. MAURÍLIO GABRIEL RELATOR. DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR) ... continência são as formas mais comuns de modificação ou prorrogação legal de competência relativa", observa, com base no citado dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001224-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
... da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DES. MAURÍLIO GABRIEL RELATOR. DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR) ... continência são as formas mais comuns de modificação ou prorrogação legal de competência relativa", observa, com base no citado dispositivo ... -
Acórdão nº 116862 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para...
...Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MATÉRIA PENAL). HC 113845 (2ªT), HC 74479 (2ªT). ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência" se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra p\xC3"...XII - às condições para prorrogação" do contrato;. XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestaç\xC3"...
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Acórdão nº HC 121340 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...
...ção restou infrutífera, motivo pelo qual foi pleiteada a prorrogação da medida, oportunidade em que a magistrada de origem, constatando que a ... de função, nos fatos investigados, declinou de sua competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:. "Trata-se de ... -
Acórdão nº 2008/0256909-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...
...ção restou infrutífera, motivo pelo qual foi pleiteada a prorrogação da medida, oportunidade em que a magistrada de origem, constatando que a ... de função, nos fatos investigados, declinou de sua competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:. "Trata-se de ... -
Decreto nº 9.533 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil ¿ Anac e aprova o seu regulamento.
..."Art. 2º A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio serão autorizadas por ato do Ministro de Estado, do titular de órgão ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
...§ 2º O exercício da competência" de que trata o caput em relação ao espaço físico no mar territorial e \xC3"...XI – os requisitos e os procedimentos para a prorrogação do prazo de cessão de uso;. XII – as condições para a rescisão;. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021680-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
... da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DES. MAURÍLIO GABRIEL RELATOR DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR) ... continência são as formas mais comuns de modificação ou prorrogação legal de competência relativa", observa, com base no citado dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021680-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
... da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DES. MAURÍLIO GABRIEL RELATOR DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR) ... continência são as formas mais comuns de modificação ou prorrogação legal de competência relativa", observa, com base no citado dispositivo ...