prorrogação da competência
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação;. VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e ...ão poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624010-32.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROIBIU A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM IMÓVEL PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NULIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO MANEJADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA
...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO MANEJADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE. NULIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0105.13.011549-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - SUPOSTA INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
... OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA . - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120-48.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONVENIADO COM A EX-EMPREGADORA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO RECLAMANTE E DOS SEUS BENEFICIÁRIOS DO REFERIDO PLANO. O reclamante postula o restabelecimento e a prorrogação do plano de saúde conveniado...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DO PLANO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000744-13.2013.5.06.0142), 12-05-2015
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE REJEITA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - PRODUÇÃO DE PROVAS NO JUÍZO SUSCITADO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Mesmo quando o julgador não adentra o mérito da questão posta em juízo, caso em que sobre seu pronunciamento não incide a coisa julgada material, o seu pronunciamento ou ato praticado nã
... REFRESCOS GUARARAPES LTDA.EMENTAEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE REJEITA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DETERMINANDO O ... DO FEITO - PRODUÇÃO DE PROVAS NO JUÍZO SUSCITADO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Mesmo quando o julgador não adentra o mérito da ... -
Acórdão nº 51467925620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONEXÃO. A teor do artigo 103 do CPC/1973 reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual oportunos, resulta prorrogada a competência territorial (inteligência dos arts. 112 e 114
... . . Conflito de Competência (Câmara) Nº 5146792-56.2022.8.21.7000/RS . . . ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. . 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, ... -
Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
...Aduziu, em resumo, que a competência pela prevenção é de natureza relativa e que, por isso, não poderia ter ...ão no presente caso, porquanto aqui se afigura hipótese de prorrogação de competência relativa. A conexão, como somos sabedores, é instituto ... -
Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
...Aduziu, em resumo, que a competência pela prevenção é de natureza relativa e que, por isso, não poderia ter ...ão no presente caso, porquanto aqui se afigura hipótese de prorrogação de competência relativa. A conexão, como somos sabedores, é instituto ... -
Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
...Aduziu, em resumo, que a competência pela prevenção é de natureza relativa e que, por isso, não poderia ter ...ão no presente caso, porquanto aqui se afigura hipótese de prorrogação de competência relativa. A conexão, como somos sabedores, é instituto ... -
Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
...Aduziu, em resumo, que a competência pela prevenção é de natureza relativa e que, por isso, não poderia ter ...ão no presente caso, porquanto aqui se afigura hipótese de prorrogação de competência relativa. A conexão, como somos sabedores, é instituto ... -
Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
...Aduziu, em resumo, que a competência pela prevenção é de natureza relativa e que, por isso, não poderia ter ...ão no presente caso, porquanto aqui se afigura hipótese de prorrogação de competência relativa. A conexão, como somos sabedores, é instituto ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Seção II. Da Prorrogação de Benefícios. Art. 2º A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa ...ção social sobre o lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada pela legislação do imposto ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... implique duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de competência. Art. 21. Na implementação desta Lei Complementar, nas hipóteses de uso ...§ 1º No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do § 1º do art. 22 desta Lei ...
-
Acórdão Nº 5027493-23.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 PROFERIDA PELA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE APLICOU MEDIDA EDUCATIVA E REMETEU O PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ORA SUSCITANTE. ALEGAÇÃO DESTE DE QUE SERIA O COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO E
... Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da comarca da Capital ... o procedimento mais amplo, comum ordinário, ocorre a prorrogação da competência do Juízo comum, em observância ao princípio da ... -
Acórdão nº 0000027-96.2013.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, ...
...PRELIMINAR. DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE. EXCEÇÃO. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 0301376-08.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. LACUNA NORMATIVA ACERCA DA DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS. INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 47...
...competência n.º. 0301376-08.2016.8.05.0022. Foro de Origem : Foro de comarca ...4. Ainda que o art. 47 do CPC permita a. prorrogação da competência do foro da situação. da coisa, impõe óbice quando o ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos termos da Constituição;. ..., tributária, creditícia ou patrimonial, exceto a prorrogação por prazo não superior a cinco anos, desde que o montante do incentivo ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.072920-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - EFEITO TRANSLATIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMETER OS AUTOS PARA O JUÍZO PREVENTO PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- Diante da existência de conexão entre a presente demanda e os...
... em vista a identidade da causa de pedir e do pedido, sendo a competência relativa, e considerando que o agravante arguiu no primeiro momento ... Vara para processar e julgar o feito, entendo que não houve prorrogação da competência, razão pela qual devem os autos serem remetidos à 4ª ... -
Processo nº 0017989-87.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso de Agravo de Instrumento. Processo Civil. Cláusula de Eleição de Foro. Reconhecimento Ex Officio Após Oferecimento de Contestação. Impossibilidade. Inteligência a Contrario Sensu Do § 4o Do Art. 63 Do Ncpc. Prorrogação Da Competência. Reforma Do Decisum. Pode-se Definir a Competência como O Conjunto de Limites Dentro Dos Quais Cada Órgão Do Judiciário Pode Exercer Legitimamente a...
...NCPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 0019593-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE UM DOS RECURSOS JÁ FOI JULGADO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DE RELATORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. 1. Alegação de que o Agravo de Instrumento tombado sob nº 0160055-74.2015.8.05.0909, distribuído na...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tribunal Pleno. Classe : Conflito de competência n.º 0019593-10.2017.8.05.0000. Foro de Origem : Foro de comarca São ...CONEXÃO ENTRE AGRAVOS DE. INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO" DA. COMPETÊNCIA SE UM DOS RECURSOS JÁ FOI JULGADO. AUSÊNCIA DE PREVENÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 5037416-39.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA.AVENTADA A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ELEITA NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE NÃO FORA MANIFESTADA EM MOMENTO ADEQUADO. PRORROGAÇÃO DA...
..., a cláusula de eleição de foro trata de disposição de competência relativa, e não absoluta. E assim sendo, caberia à agravante a ... executada, não oferecendo embargos tempestivamente, houve a prorrogação da competência, aplicando-se ao caso, analogicamente, os termos do art. ... -
Acórdão Nº 5026529-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO.INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. SILÊNCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. POSSIBILIDADE....
...M. e T. V. F. L., que declinou da competência para a comarca de Tubarão (evento 52 da origem). Sustentou, em linhas ... de disponibilidade da parte, pois o réu pode querer a prorrogação da competência (CPC, 65). No mesmo sentido, vedando a declaração ex ... -
Acórdão nº 52404503720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Consoante o princípio da “perpetuatio jurisdictionis” a competência determinada no momento do ajuizamento da ação não mais se altera, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Ademais, a competência territorial é relativa,...
... . . Conflito de Competência (Câmara) Nº 5240450-37.2022.8.21.7000/RS. . . ...337, II, do CPC), sob pena de prorrogação da competência. Transcrevo:. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Subseção I. Da Competência do Plenário do Tribunal. Art. 9° Compete ao Plenário do Tribunal, ..., poderá a Superintendência-Geral requerer ao Tribunal a prorrogação do prazo de que trata o § 2° do art. 88 desta Lei. Art. 57. Concluídas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-78.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. CANCELAMENTO. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho, relativamente a contratos temporários celebrados com entes da...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/ebc COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE ...ém de desvirtuamento da contratação de servidor, ante a prorrogação de contrato temporário, celebrado pela Administração Pública, com ...