prorrogação de contrato por prazo determinado
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 77/2022. Contratada: MARIA RAMOS SILVA CAVALCANTI MELO. Prorrogação do prazo de vigência por 06 (seis) meses, a contar do dia 08 de Novembro de 2023. Celebração: 18/10/2023. TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 63/2022. Contratado: EDUARDO JOSÉ D...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 97/2022. Contratado: JOSÉ FILIPE MARQUES. Prorrogação do prazo de vigência por 06 (seis) meses, a contar do dia 03 de Março de 2024. Celebração: 29/02/2024. TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 98/2022. Contratada: ANA CAROLINA DE CASTRO VIEIRA C...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 90/2022. Contratado: FERNANDO LUIZ MONTEIRO DE CRISTO. Prorrogação do prazo de vigência por 06 (seis) meses, a contar do dia 11 de Janeiro de 2024. Celebração: 21/12/2023. TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 009/2023. Contratado: MARCOS ROBERTO...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 64/2022. Contratado:DYOGO DINIZ JORDÃO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 06 (seis) meses, a contar do dia 06 de Novembro de 2023. Celebração: 24/10/2023. TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 50/2022. Contratado: DIJAIR FERREIRA DA SI...
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Acordão nº 02257/2001-005-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 22 de Agosto de 2002
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO TRANSFORMAÇÃO EM PACTO POR PRAZO INDETERMINADO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS É de inteira responsabilidade do ente público contratante a obrigação de pagar ao trabalhador as verbas próprias de um contrato por prazo indeterminado quando, por incúria ou má-fé, deixa que o contrato por tempo...
... foi contratada a título precário, por contrato temporário, submetido aos ditames da lei n ... o reclamante foi contratado por tempo determinado, porém não informa qual seria a sua duração ... as verbas próprias de um contrato por prazo indeterminado quando, por incúria ou má-fé, ... -
Acórdão Nº 0073762-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ... , não se confundindo com uma prorrogação indefinida, ... indeterminada. Assim sendo, deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NULIDADE VERBAS RESCISÓRIAS É indiscutível a validade da contratação de mão-de-obra por prazo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo exceção às regras do inciso II do artigo 37 e do artigo 39 da Carta Magna. No entanto, o fato de ter havido...
... A C Ó R D Ã O ... JCDSD/rp/d/st ... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NULIDADE VERBAS ... No entanto, o fato de ter havido prorrogação não autoriza o seu reconhecimento como sendo ... -
Acórdão nº 1.0024.05.734774-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Julio de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIFICOS - DEFESA DA EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - TESTEMUNHAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADDE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILDIADE - BEM DE FAMÍLIA - PROVA. Quando já há procuração outorgada para a defesa dos...
... DA EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - TESTEMUNHAS - ILEGITIMIDADE A -FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULA DE ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... Parágrafo único. A prorrogação" do penhor rural, inclusive decorrente de prorroga\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.365655-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2003
LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMEN-TO CUMULADO COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - ENCARGOS DA LOCAÇÃO. - Não pode o fiador ficar adstrito à prorrogação do contrato por prazo determinado se com ela expressamente não anuir. - A rescisão do contrato se opera com a efetiva entrega das cha-ves. - A...
... DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - RESCISÃO ... ão pode o fiador ficar adstrito à prorrogação do contrato por prazo determinado se com ela ... -
Acordão nº 04559-2008-000-04-00-2 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Marzo de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO NO EMPREGO. Não viola direito líquido e certo a decisão que, em sede de antecipação de tutela, mantém no emprego o trabalhador que, embora aprovado em concurso público cujo edital não previu limitação temporal do contrato de trabalho, foi admitido por prazo determinado, sujeito a prorrogação ou rescisão. Não demonstrada a causa...
... modalidade de experiência, seguida de contrato a prazo determinado, e conclui que tal ... prorrogação ou rescisão ... “O edital do concurso a que ... -
nº 91.01.01694-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 1991
I. AS PRESTAÇÕES MENSAIS FORAM TODAS PAGAS NO PRAZO DETERMINADO NO CONTRATO (240 PARCELAS). NÃO HA NENHUMA PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS PRESTAÇÕES. ASSIM, ENTENDE-SE QUE A DIVIDA FOI INTEIRAMENTE QUITADA.II. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035057920194058000), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0803505-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO MURILLO VIEIRA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: Manuela Mendonça De Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... do concurso se deu até 29.12.2018, prazo que o requerente acreditava que seria ... , o demandante requereu que fosse determinado ao IFAL " A EXIBIÇÃO do contrato de ... está vigente, tendo havido sua prorrogação até 29/12/2020, o que significa dizer que a ... -
Acórdão nº 1.0686.05.168995-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO" DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE. PRORROGA\xC3" ... Havendo prorrogação do contrato de locação, originariamente firmado por prazo determinado, sem que haja expressa anuência dos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.374107-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2003
LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMEN-TO CUMULADO COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. - O fiador não fica obrigado à prorrogação do contrato, original-mente ajustado por prazo determinado, se com ela expressamente não anuir. - A revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido. Assim,
... DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - HONORÁRIOS ... - O fiador não fica obrigado à prorrogação do contrato, original-mente ajustado por prazo ... em contratos de locação, por prazo determinado, somente pode obrigar o fiador pelo tempo de ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 50/2022. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratado: DIJAIR FERREIRA DA SILVA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 50/2022, por 06 (seis) meses, a contar de 04 de maio de 2023. Celebração: 02/05/2023. SIMONE BE...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 68/2022. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratado: TIAGO DE OLIVEIRA CHAVES. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 68/2022, por 06 (seis) meses, a contar de 06 de maio de 2023. Celebração: 05/05/2023. SIMONE BE...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 57/2022. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratada: PRISCILA MADEIRA DA COSTA SANTOS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 57/2022, por 06 (seis) meses, a contar de 05 de maio de 2023. Celebração: 03/05/2023. S...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 64/2022. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratado: DYEGO DINIZ JORDÃO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 64/2022, por 06 (seis) meses, a contar de 05 de maio de 2023. Celebração: 04/05/2023. SIMONE BENEVIDE...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 02/2019. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratada: ROSÂNGELA GOMES DA SILVA DE LIMA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 02/2019, por 06 (seis) meses, a contar de 02 de maio de 2023. Celebração: 28/04/2023. S...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 75/2022. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratada: KÁTIA VALÉRIA BORGES JATOBÁ. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 75/2022, por 06 (seis) meses, a contar de 08 de maio de 2023. Celebração: 07/05/2023. SIMONE...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 67/2022. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratado: LÍSCIA SILVA BEZERRA CAVALCANTI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 67/2022, por 06 (seis) meses, a contar de 06 de maio de 2023. Celebração: 05/05/2023. SI...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 40/2022. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratada: FABIOLA SOUZA BARROS DE OLIVEIRA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 40/2022, por 06 (seis) meses, a contar de 04 de maio de 2023. Celebração: 02/05/2023. S...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 41/2022. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratado: CLOVIS BARBOSA CAVALCANTI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 41/2022, por 06 (seis) meses, a contar de 04 de maio de 2023. Celebração: 03/05/2023. SIMONE B...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 80/2022. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. Contratada: FLÁVIA RAMOS PAES BARRETO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 80/2022, por 06 (seis) meses, a contar de 11 de maio de 2023. Celebração: 04/05/2023. SIMONE BE...