Prorrogação de jurisdição
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
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PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
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Acórdão nº 0070395-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0070395-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0070395-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0070395-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0070395-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0070395-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
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