Prorrogação de jurisdição
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Acórdão nº 0070395-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0070395-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0070395-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1665-62.2011.5.02.0009) 26-09-2018
... DESRESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO ... MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ...
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Acórdão nº 2012/0057128-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. OBJEÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA...
... prorrogação ... em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pediu e lhe foi deferida prorrogação" de prazo para defesa. Nesse ... diapasão, mostra-se \xC2" ... outra jurisdição ...
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
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Acordao N° 1601293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer em face da fazenda pública. Inexigibilidade de tributo reconhecida no título executivo judicial. Descumprimento. Aplicação de multa por litigancia de má-fé. Arbitramento de honorários. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. 1. É cabível a incidência de honorários advocatícios de sucumbência nos cumprimentos de...
... justificativa da administração distrital, e ocorrendo a prorrogação da jurisdição para solucionar o ... imbróglio, devem ser arbitrados ... -
Acórdão Nº 0020310-44.2021.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA SIMERS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. Diante da necessidade de aprovação de contas e da impossibilidade de realização de assembleia para tal finalidade, oportuna a expedição de alvará judicial para autorizar a prorrogação do prazo para apreciação das contas, observado o trâmite dos procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do que estabelece o art. 725 do CPC.
... SIMERS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. Diante da necessidade de aprovação de ... , oportuna a expedição de alvará judicial para autorizar a prorrogação do prazo para apreciação das contas, observado o trâmite dos ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ... -
Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
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Acórdão nº 0044998-68.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA SEDE COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. 1. A teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado
... e a inserção da cidade de Flores de Goiás/GO no âmbito da jurisdição da Vara Federal de Formosa/GO (Portaria/Presi/Cenag nº 437, de ... foro de seu próprio domicílio (o Juízo Estadual), com a prorrogação da jurisdição daquele Juízo, no caso sob análise ... Assim, ...