Prorrogação de jurisdição
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o ... I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado realizado substanciais e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... máximo de trinta dias, contados da data da coleta, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... Art. 95. Para efeito de ... ção de Produtos Agropecuários da Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da infração terá o prazo máximo de trinta dias, salvo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente poderá ser feita na ... atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-64.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A verificação dos argumentos da parte exigiria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e
... INTERVALO INTRAJORNADA. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO ... Incide o óbice da Súmula 297/TST ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA ... A Corte a quo manteve a condenação ao pagamento da ... -
Acórdão Nº 10306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em petição. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário. Plausibilidade jurídica da tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade com prerrogativa de foro. Descontinuidade do mandato. Suposto crime cometido em mandato anterior e já encerrado. Instrução processual encerrada perante o Tribunal a Quo por...
... competência. Prorrogação da competência para prosseguir na ... persecução penal do agravante. rantia da efetividade da jurisdição ... Orientação firmada pelo Plenário do STF na Questão de Ordem na AP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-90.2011.5.06.0143), 15-05-2013
EMENTA: PEDIDO INICIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA DE DIREITO. ARTIGO 515 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO - Nas situações preconizadas no § 1º e no § 2º, do artigo 515 do CPC, vale dizer, nos casos relacionados às questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro ou quando o...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 ... - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ... , os assuntos pertinentes à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, no território nacional; ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE QUECUMPRE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃOFÁTICO-PROCESSUAL QUE HAVIA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EMEXECUÇÃO NA ORIGEM. NOVEL CONJUNTURA, SUBSTANCIALMENTE RELEVANTE,NÃO APRECIADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTODE...
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Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICA COM O PLEITO DE PRORROGAÇÃO" DE ... LINHA QUE JÁ ESTAVA SENDO MONITORADA. MATÉRIAS ... N\xC3" ... paciente até o esgotamento da jurisdição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08023088220214058400), 08-02-2023
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA...
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Conflito de ... , e não o sendo, como no caso, incidiria o fenômeno da prorrogação de competência ... Alega, ademais, que a conclusão da instrução, toda ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ... Parágrafo único. Quando, ... Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de interesses particulares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado: área ... 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... cargo perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição ... Estados em que não houver sede de Conselhos a posse dar-se-á ... c) requerer prorrogação das sessões do Conselho, quando essa medida fôr necessária para que se ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em ... de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais de espera, repouso e descanso e ...
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Acórdão nº 0070557-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
... Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a ... , determinada pelo critério geográfico, que não admite prorrogação pelas partes. Assim, nenhum Juízo poderá processar e julgar ação civil ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ... jurisdição". ... 6. A Lei Complementar n. 105/2001, ao tornar \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.165750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - PRORROGAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA - DANO MORAL CONFIGURADO. Não merece conhecimento o recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal,...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... prorrogação genérica e indiscriminada do ... ao princípio da efetividade da jurisdição ... 9. Recurso especial não provido ...