Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A DEMOLIÇÃO DE 2º E 3º PAVIMENTOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A demolição do segundo e terceiro pavimentos não se revela medida...

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