protesto e apreensão títulos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL não entregue. ausência de prova de esgotamento das diligências de localização dO devedor. MORA NÃO CONFIGURADA. condição de procedibilidade. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO EM MORA - ARGUIDA A REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO QUE INSTRUIU A EXORDIAL, EMBORA ENCAMINHADA POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - INSUBSISTÊNCIA -

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 13.043/14, A PARTIR DA QUAL PASSOU A SER ADMITIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.RECURSO

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Protesto e carta registrada com aviso de recebimento expedida por cartório extrajudicial. Encaminhamento ao endereço constante do contrato. Recebimento por terceiro e recusa de assinatura. Indeferimento da petição inicial. Sentença cassada. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a...

DUPLICIDADE DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR. AUSENTE NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO PRÉVIA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por...

DUPLICIDADE DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR. AUSENTE NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO PRÉVIA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO E PROTESTO DE TÍTULOS. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR, AINDA QUE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SEJA A DELE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA EFETIVA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização...

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APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO ? JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA PELO PRESENTE ARESTO ? PRETENSÃO INÓCUA ? NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O julgamento do recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL não entregue. ausência de prova de esgotamento das diligências de localização do devedor. MORA NÃO CONFIGURADA. condição de procedibilidade. EXTINÇÃO DO PROCESSO MantidA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização...

Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Mora do devedor. Notificação por carta com aviso de recebimento. Devolução por ausência do devedor. Protesto por edital. Presunção de regularidade. Sentença anulada. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo decreto-lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re),...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA EFETIVA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensã

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA EFETIVA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NOTADAMENTE POR MEIO DO ENVIO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Nos termos do verbete Sumular nº 72 do STJ é imprescindível a comprovação da mora do devedor para a busca e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A COMPROVAÇÃO DA MORA OCORRE POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, SE HOUVER, OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE ENVIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Assinatura da notificação por terceiro. Ausência de protesto prévio. Constitucionalidade do decreto-lei n. 911/69. Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Apreensão regular. 1. O artigo 2º, §2º, do decreto-lei 911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por...

• Direito Sumular STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a configuração da mora está estabelecida no não pagamento da prestação no vencimento. Contudo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a configuração da mora está estabelecida no não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a configuração da mora está estabelecida no não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a configuração da mora está estabelecida no não pagamento da prestação no vencimento. Contudo, esta...

EMENTA. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que a ação de busca e apreensão do bem gravado por alienação fiduciária subsista judicialmente, revela-se indispensável a demonstração da constituição do devedor em...