protesto e apreensão títulos
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Acórdão nº 0301239-35.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PROTESTO EFETIVADO VIA EDITAL - IRREGULARIDADE - ENDEREÇO CONHECIDO DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MORA NÃO CONSTITUÍDA. ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 267, IV E 284, § ÚNICO DO CPC. DESATENÇÃO À SÚMULA 72 DO STJ - AUSÊNCIA DE...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ... carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos,. com aviso de recebimento, entregue ...2-Embora o Decreto-Lei 911/69 admita o protesto do título para comprovar a mora,. indispensável ... -
Acórdão nº 0503375-61.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SIMPLES DECLARAÇÃO DOS CORREIOS DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. INDISPENSÁVEL. MORA. CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação...
...137/140, na ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré. Crédito, Financiamento e ... tentativa foi por meio de instrumento de protesto, realizado no Cartório de. Protesto de Vitória ...Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no. domicílio do ... -
Acórdão nº 1007934-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – ENDEREÇO INCORRETO – PROTESTO REALIZADO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO - MORA NÃO CONFIGURADA –REQUISITOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, NÃO ATENDIDOS - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA – ART. 10, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDOEmbora o...
...ção Fiduciária, Requerimento de Apreensão de Veículo]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ...ÇÃO VÁLIDA – ENDEREÇO INCORRETO – PROTESTO REALIZADO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO - MORA NÃO ...títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, ... -
Acórdão Nº 0326255-32.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC/15. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO PERFECTIBILIZADA, POR SUPOSTA INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INCORRETO". POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL PRECEDIDO DE...
...APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO ...POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL PRECEDIDO DE TENTATIVA ... extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do ... -
Decisão Monocrática N° 07009339120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode...
...ência), nos autos da ação de busca e apreensão, processo 0703670-89.2021.8.07.0004, ajuizada ...ção por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, podendo ser procedida por meio de ... registrada, com aviso de recebimento, ou protesto do título vinculado ao contrato de mútuo. ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... próprio IDEC ajuizou Ação Cautelar de Protesto com o objetivo de interromper a prescrição da ... , nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 8003160-75.2022.8.05.0044 , proposta ..., condenando o Réu a indenizar, a títulos de danos materiais, os Autores, nos termos ...
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Acórdão Nº 5044414-57.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA CORREIOS NÃO PERFECTIBILIZADA, DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO. PROTESTO DO TÍTULO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO...
...apreensão de bem, a qual será concedida liminarmente.No ... proprietário fiduciário, através de protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do ... -
Acórdão Nº 0009589-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OCORRÊNCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO APARENTA ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À ...CONSTITUIÇÃO. EM MORA. OCORRÊNCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...(STJ. AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel. Títulos e Documentos”. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA ... -
Acórdão Nº 5001872-46.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO AUTOR. ARGUIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA PELO INSTRUMENTO DE PROTESTO VIA EDITAL. PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO APELADO QUE RESTOU INFRUTÍFERA. RETORNO DA CARTA
... Investimento ajuizou ação de busca e apreensão (fls. 1-2) em desfavor de Edevir Lazare, alegando ... comprovada a mora pelo instrumento de protesto, diante da notificação extrajudicial que ... extrajudicial expedida por Cartório de Títulos ou Documentos, pelo protesto do título, a seu ... -
Acórdão Nº 5004561-73.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO DO BANCO CREDOR.COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE PRECEDER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A...
...), que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em face da devedora fiduciante, Jessica ...õe a sua notificação ou a lavratura de protesto do título, objeto de sua relação com o credor. ... extrajudicial expedida por cartório de títulos ou documentos, ou pelo protesto regular do ... -
Acórdão nº 1000333-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a...
... – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a ... -
Acórdão nº 0571495-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar
...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E. APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ... por intermédio do Cartório de Títulos. e Documentos a ser entregue no domicílio do ...protesto do título por edital, o que não ocorreu no ... -
Acórdão nº 0516491-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. INCONSISTÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DO TÍTULO. ...carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos,. desde que entregue no endereço do ... -
Acórdão nº 0502629-67.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para...
...Apreensão diante da não configuração da mora do devedor ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ...carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos,. desde que entregue no endereço do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVEDOR 'AUSENTE". EMENDA DA INICIAL. ACERTO DA DECISÃO. "A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para...
... S.A., nos autos da ação de busca e apreensão de veículo que move contra DOUGLAS MARQUES ... "NÃO PROCURADO" - NOTIFICAÇÃO VIA PROTESTO POR EDITAL - MORA NÃO CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA ... por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do ... -
Acórdão nº 0557555-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE. AÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ...carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos,. desde que entregue no endereço do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...
..., que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada contra FLÁVIO JOSÉ OLIVEIRA, julgou ... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...
..., que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada contra FLÁVIO JOSÉ OLIVEIRA, julgou ... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, ... -
Acórdão nº 0503221-42.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o...
...via protesto com edital. Prequestiona para efeito de eventual ...APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ...expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, desde que. entregue no endereço do ... -
Acórdão nº 0503513-03.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de Busca e...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DO TÍTULO. ...carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos,. desde que entregue no endereço do ... -
Decisao Nº 8012342-91.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
..., no caso, o periculum in mora, pois o protesto de títulos, a inscrição do nome do agravante e a busca e apreensão do veículo, sem sombra de dúvidas, trarão ...
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Acórdão Nº 5043262-71.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA, DESTINATÁRIO AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL NÃO REALIZADO....
... seja concedida a liminar de busca e apreensão do veículo, com amparo na depreciação do bem, ... proprietário fiduciário, através de protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do ... -
Acórdão Nº 5000675-76.2019.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.EMENDA DETERMINADA PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA CARREADA À EXORDIAL.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA, DESTINATÁRIA AUSENTE....
... ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em desfavor de MARIA ... inicial e comprovasse a veiculação do protesto via edital na imprensa ou jornal local, ... "publicação de edital por Cartório de Títulos" e Documento ou de Protesto, para fins de comprova\xC3"... -
Processo nº 0009210-35.2011.8.19.0083 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Busca e Apreensão. Notificação Extrajudicial por Cartório Situado Em Estado Diverso Do Devedor. Possibilidade. Sentença Anulada. Honorários Recursais. Não Cabimento. 1. As Leis Nº 8.935/94 e Nº 9.492/97 Não Impõem Limite Geográfico Aos Cartórios de Títulos e Documentos. Desta Forma, Não Se Exige que a Notificação Proceda de Cartório Localizado No Domicílio Do Devedor. O...
... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. . ...áfico aos Cartórios de Títulos e Do-. ...COS AOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULO, . ... -
Acordao N° 1274354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Liminar. Notificação extrajudicial no endereço constante no contrato. Endereço incompleto. Notificação extrajudicial via edital. Constituição do devedor em mora. Possibilidade. 1. O art. 2º, § 2º, do decreto lei 911/69, expõe que ?a mora decorrerá do simples vencimento
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ... também pode ser comprovada mediante protesto", pois segundo o Art. 1º da Lei n. 9.492/97,. o \xE2\x80"...obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. E o Art. 15 da ...