protesto falta pagamento
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Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...
... 15/12/2014, bem como as despesas com o protesto daquele ttulo. Em razo da sucumbncia, condenou o embargante no pagamento de 75% do valor das custas e despesas ... Aduz que o protesto por falta de pagamento no supre a obrigatoriedade do ... -
Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...
... 15/12/2014, bem como as despesas com o protesto daquele ttulo. Em razo da sucumbncia, condenou o embargante no pagamento de 75% do valor das custas e despesas ... Aduz que o protesto por falta de pagamento no supre a obrigatoriedade do ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes a ... de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja da União e ... § 3º A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata ...
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Acórdão nº 1.0696.05.019547-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - REQUISITOS - TÍTULOS EXECUTIVOS - PROTESTO ESPECIAL - DESNECESSIDADE- Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I);- Não é necessária a realização do protesto especial para fim falimentar, sendo suficiente para a decretação da falência como base na impontualidade o protesto do título...
... , tendo em vista que o instrumento de protesto no preencheu os requisitos mnimos de validade, e ... o protesto do ttulo cambial por falta de pagamento. In verbis:"AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 1.0696.05.019547-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - REQUISITOS - TÍTULOS EXECUTIVOS - PROTESTO ESPECIAL - DESNECESSIDADE- Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I);- Não é necessária a realização do protesto especial para fim falimentar, sendo suficiente para a decretação da falência como base na impontualidade o protesto do título...
... , tendo em vista que o instrumento de protesto no preencheu os requisitos mnimos de validade, e ... o protesto do ttulo cambial por falta de pagamento. In verbis:"AGRAVO REGIMENTAL ... -
Processo nº 0005749-03.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Tutela de urgência. Sustação de protesto. Duplicata ... Protesto por falta de pagamento. Duplicidade de ...
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Acórdão nº 0006592-29.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... Assunto : Sustação de Protesto ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Recurso de ... a ação, condenando a parte Autora ao pagamento das custas e honorários ... PODER JUDICIÁRIO ... FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0024820-07.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATAS MERCANTIS QUE, DESPROVIDAS DE ACEITE, VIERAM ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO...
... DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM ... -
Acórdão nº 1.0433.11.034490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO PORTADOR - DANO MORAL - APONTAMENTO INDEVIDO - OCORRÊNCIA DE DANO - QUANTIFICAÇÃO. - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos oportunizados se extrapola os poderes de mandatária ou
... pedido de cancelamento de protesto e reparao por danos morais" ajuizada pela ... Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios ... cincia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da crtula. 2. Recurso especial no ... -
Acórdão nº 2014/0229089-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO DE TÍTULOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ, na medida em que pressupõe a inversão das conclusões...
... - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO DE TÍTULOS - DECISÃO ... pagamento ... medida em que falta identidade entre os paradigmas ... -
Acórdão nº 1.0172.17.001156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO ENDOSSATÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. Se o endossatário, quando recebeu a duplicata sem aceite, não tomou as...
... de mercadorias, condenando o autor no pagamento das custas processuais, e os litigantes no ... os prejuzos gerados ao apelante, pelo protesto efetivado pelo apelado de duplicatas mercantis ... de aceite ou protesto a lhe suprir a falta, possvel a oposio de excees pessoais a terceiro ... -
Acórdão nº 1.0348.15.001401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR DECORRER DE AGIOTAGEM -INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO
... ao, sob a argumentao que no houve prvio protesto da nota promissria nem descrio da "causa ... formulou pedido expresso de citao para pagamento da dvida ou indicao de bens penhora. Logo, ... ", mas mora proveniente de inadimplncia pela falta de pagamento no termo certo constante do ttulo, ... -
Acórdão nº 1.0348.15.001401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR DECORRER DE AGIOTAGEM -INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO
... ao, sob a argumentao que no houve prvio protesto da nota promissria nem descrio da "causa ... formulou pedido expresso de citao para pagamento da dvida ou indicao de bens penhora. Logo, ... ", mas mora proveniente de inadimplncia pela falta de pagamento no termo certo constante do ttulo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, ... ão direito a uma ajuda de custo para o pagamento de aluguel em locais onde não exista residência ... a) 3 (três) Ofícios de Notas e Protesto de Títulos; ... b) 1 (um) Ofício de Notas; ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... FALTA DE PAGAMENTO PELA APELADA, TENDO NA OCASIÃO DO ... ADUZ ... QUE O PROTESTO SE DEU POR INDICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 44090 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO ENVIADO PARA PROTESTO PELO BANCO APÓS CIÊNCIA DE SUA IRREGULARIDADE ... depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" ...
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Acórdão nº 1.0028.10.002972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira em que o título foi pago responde por seu protesto por falta de pagamento se não demonstra...
... formulados na ao de cancelamento de protesto c.c. indenizao por danos morais movida contra si ... de Bom Jardim de Minas, e, mesmo com o pagamento, a duplicata foi protestada pelo BANCO ITA ... acerca da quitao do ttulo protestado, por falta de pagamento, em agncia do BANCO DO BRASIL, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000313-69.2018.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO REALIZADO PELA EMPRESA DEMANDADA À FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A MERCADORIAS (QUEIJOS) ADQUIRIDAS PELA EMPRESA AUTORA. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA. INTUITO DE AUTO RESSARCIMENTO PELO PERECIMENTO DOS QUEIJOS ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS. SUPOSTA RESPONSABILIDADE
... INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO ... REALIZADO PELA EMPRESA DEMANDADA À FALTA DE ... PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A ... MERCADORIAS ... -
Acórdão nº 1.0625.10.003518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE PAGAMENTO INCONTROVERSOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - FALTA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - PROTESTO LEGÍTIMO - PEDIDO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - Não há...
... ordinria e da ao cautelar de sustao de protesto em que contende com DLK Administrao e Servios ... cautelar, e condenando a autora ao pagamento da multa por litigncia de m-f fixada em 9% sobre ... a preliminar de nulidade da deciso por falta de fundamentao, entendo que esta no merece ... -
Acórdão Nº 0001190-37.2011.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-04-2017
Recorrida: Comércio de Confecções Boeder Ltda. MERelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- PROTESTO DE TÍTULO -- ENDEREÇO INCORRETAMENTE INFORMADO PELA CREDORA, CONSEQUENTE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO -- PROTESTO IRREGULAR -- PROLONGAMENTO DO REGISTRO POR NOVA FALHA DA CREDORA, QUE SE COMPROMETEU A PROMOVER SEU CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA -- DANO MORAL --...
... RECURSO INOMINADO -- PROTESTO DE TÍTULO -- ENDEREÇO ... INCORRETAMENTE ADO PELA CREDORA, CONSEQUENTE FALTA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL PARA PAGAMENTO -- ... -
Acórdão nº 1.0433.10.011137-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ENDOSSO MANDATO - TÍTULO CAUSAL - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - MANDATÁRIO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO LEVAR A PROTESTO DUPLICATA - PROTESTO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM -MANUTENÇÃO. I-"Só responde por danos materiais e morais o...
... nos autos da "Ao de Cancelamento de Protesto c/c Nulidade de Ttulo de Crdito" ajuizada por ... apontamento depois da cincia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da crtula." ... -
Acórdão nº 1.0529.14.003964-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - TÍTULO QUITADO - MANDATÁRIO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO LEVAR A PROTESTO DUPLICATA - PROTESTO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO I-"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se...
... a inexistncia do dbito levado a protesto e condenando os requeridos ao pagamento de ... cincia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da crtula." Assim, em razo da ... -
Acórdão nº 1.0470.15.004783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BOLETO BANCÁRIO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TÍTULO QUITADO - MANDATÁRIO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO LEVAR A PROTESTO DUPLICATA - PROTESTO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM. I -"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os...
... a inexistncia do dbito levado a protesto, e condenando o apelante ao pagamento da quantia ... cincia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da crtula." Assim, em razo da ...