protesto falta pagamento
- Acórdão Nº 0300921-19.2015.8.24.0032 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
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Acórdão Nº 5001508-83.2019.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE COSMÉTICOS - VENDA REALIZADA À IRMÃ DO AUTOR - AUTORIZAÇÃO DESTE - FALTA DE PAGAMENTO - TÍTULO APONTADO À PROTESTO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE COBRANÇA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO AUTOR...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0141888-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Trata-se de pedido de restituição formulado por BlackPartners Miruna Fundos de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados em face da Massa Falida de Volca Fashion Confecções e Roupas Ltda. e Fashion 981 Empreendimentos e Participações Ltda., tendo por garantia creditória o imóvel localizado na Rua Projetada 2, n° 60, ...
... anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento - em 26 ... de setembro de ... - Acórdão Nº 0303503-72.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0079.12.035239-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILDIADE DO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A instituição financeira que recebe duplicata por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido da cártula. Embora a duplicata tenha sido protestada por...
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Acórdãos nº 1030632-98.2014.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... moral Duplicata levada a protesto" por falta de pagamento Inexist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0026973-80.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... APONTAMENTO DE DUPLICATA A ... PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO ... REGULAR DO ...
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Acórdãos nº 2167996-62.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... Tutela provisória - Suspensão de protesto lavrado pela falta de pagamento da multa ...
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Acórdãos nº 1006471-96.2016.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... a duplicata questionada a protesto por falta de pagamento, atuaram ...
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Acórdãos nº 1004117-58.2015.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Protesto. Duplicata. Endosso- mandato. Excesso de ... de duplicada a protesto por falta de pagamento após o pagamento ter ...
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Acordao N° 1246340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas sem aceite. Notas fiscais. Recibos assinados. Protesto por falta de pagamento. Documentos hábeis a instruir o procedimento executório. Ônus da prova. Não comprovação. Apelo conhecido e desprovido. A duplicata é título de crédito causal que necessita, para sua exigibilidade, a comprovação da entrega de mercadoria ou prestação de serviços
... NOTAS FISCAIS. RECIBOS ASSINADOS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO ... DOCUMENTOS HÁBEIS A ... -
Acórdãos nº 1027251-72.2015.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CURSO ...
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Acórdãos nº 0044388-16.2009.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... ) E CAUTELARES (SUSTAÇÃO DE PROTESTO) DUPLICATAS EMITIDAS EM DUPLICIDADE - ... JULGOU PROCEDENTES AS AÇÕES FALTA" DE JUSTA CAUSA MANUTENÇÃO - OPERA\xC3" ... PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FACE DO SACADO INCABÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0446.09.010461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO - RECONHECIMENTO - FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO.- Ainda que a...
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Acórdão nº 1.0446.09.010461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO - RECONHECIMENTO - FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO.- Ainda que a...
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Acórdão Nº 0500722-19.2012.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. FALTA DE ... PROVA DA SUPOSTA PROTESTO. DANO IN RE IPSA ... PREJUÍZO MORAL ...
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Acórdão Nº 0301407-16.2015.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINARES DE (I) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE E (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. (I) CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. (II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER RESPONSABILIZADA EM CASO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO OU POR ATO CULPOSO. MÉRITO. EMPRESA...
... DO ENDOSSANTE, SOBRE O PAGAMENTO PRÉVIO AO PROTESTO, E (B) ... CIÊNCIA DO ATÁRIO SOBRE A FALTA DE HIGIDEZ DO ... TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL ... -
Acórdão nº 1.0024.10.250813-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FIRMA INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO ... -
Acórdão Nº 0325440-06.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. DEMORA NO LEVANTAMENTO DE PROTESTO LEGÍTIMO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. FALTA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO À REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA FALHA...
... INDEVIDA DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ... DO ... APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBE AO ... DEVEDOR, ... FALTA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO À ... -
Acórdão Nº 0300399-32.2015.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...
... DO DEVEDOR OU DO ENDOSSANTE, SOBRE O PAGAMENTO PRÉVIO AO ... PROTESTO, E (II) CIÊNCIA DO SATÁRIO SOBRE A FALTA ... DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490690-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA- Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdãos nº 1001285-96.2015.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... efetivadas pelo Banco HSBC - O pagamento foi realizado após o vencimento da ... seu efeito liberatório - Protesto que se deu em regular exercício de ... Legítimo o protesto do título por falta de pagamento, não há que se falar em ...
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Acórdão Nº 0302572-68.2015.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PLURALIDADE DE RECORRENTES QUE ENSEJARIA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO RECORRENTE. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, NO ENTANTO, PELO PRIMEIRO. DESERÇÃO DA INSURGÊNCIA DO BANCO CARACTERIZADA. RECURSO DA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE...
... DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO RECORRENTE ... ENDOSSANTE, SOBRE O PAGAMENTO PRÉVIO AO PROTESTO, E (II) ... CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO SOBRE A ... endossatária, do pagamento anterior ou da falta de ... higidez do título caracterizaria ... -
Acórdãos nº 1017570-61.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA SUSTAÇÃO DE PROTESTO APELAÇÃO: 1017570-61.2016.8.26.0053 APELANTE: ... Protesto válido em face da falta de pagamento Constitucionalidade ...
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Acórdãos nº 0002798-22.2012.8.26.0257 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Legitimidade do apontamento a protesto em razão da falta de pagamento ...