Protesto por novo júri
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Acórdão nº 48924 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1971
JÚRI. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CRIME CONTINUADO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A VINTE ANOS DE RECLUSÃO. O PAR. DO ART. 607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DIZ NÃO CABER PROTESTO POR NOVO JÚRI QUANDO A PENA E IMPOSTA EM GRAU DE APELAÇÃO, REPORTA-SE AO ART. 606, QUE PERMITIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE CONVENCIDO DE NÃO TER A DECISÃO DOS JURADOS APOIO ALGUM NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS,...
JÚRI, NOVO JÚRI, CRIME CONTINUADO, PENA SUPERIOR A ... - Acórdãos nº 0201215-51.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 65770 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1988
- 'HABEAS CORPUS'. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APRECIOU ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI (ARTIGO 593, III, LETRA 'C'). PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO. NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, PODE OCORRER ERRO DO JUIZ OU DOS JURADOS. SE DO JUIZ, PODE SER CORRIGIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL; SE DOS JURADOS, O TRIBUNAL DARA PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA SUBMETER O RÉU A...
TRIBUNAL DO JÚRI, OCORRENCIA, ERRO, JUIZ PRESIDENTE, APLICAÇÃO ... PENAL, DESCABIMENTO, PROTESTO POR NOVO JÚRI ... PP2022,JÚRI ... PROTESTO POR ... -
Acórdão nº 54079 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
PROTESTO POR NOVO JÚRI-PENA IMPOSTA POR CRIME CONTINUADO, ...
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Acórdão nº 32446 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1953
INDEFERIMENTO AO PROTESTO POR NOVO JÚRI. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COD. DE PROCESSO PENAL, ARTS. 607 E INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIDA SUSPEIÇÃO (ART. 571, VII, DO CÓDIGO PROC. PENAL).
PROTESTO POR NOVO JÚRI. SUSPEIÇÃO INTEMPESTIVAMENTE ... -
Acórdão nº 75448 de 2ª Turma, 19 de Septiembre de 1997
... PP0137 , JÚRI, PROTESTO POR NOVO JÚRI, CO-RÉU, EXTENSÃO, ...
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Acórdãos nº 0028670-34.2012.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... e Furto Admissão de 'Protesto por novo Júri', anteriormente ...
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Acórdão nº 22684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 1953
PROTESTO POR NOVO JÚRI; E INADMISSIVEL, PARA JUSTIFICA-LO, A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU; COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 607 E IMPEDIMENTO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COD. CITADO, ART. 258; FALTA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE PROVA. SE SE TRATA DE CONCURSO MATERIAL OU DE CRIME CONTINUADO, A DISTINÇÃO SE FAZ A VISTA DAS PROVAS, O QUE ESCAPA A EXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROTESTO POR NOVO JÚRI ... DIR. PROCESSUAL PENAL ... -
Decisão da Presidência nº 176861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... Condenação transitada em julgado ... Protesto por novo júri ... Alegação de nulidade ...
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Decisões Monocráticas nº 176861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... Condenação transitada em julgado ... Protesto por novo júri ... Alegação de nulidade ...
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Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... / RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... / RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... Na ...
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Decisões Monocráticas nº 163303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... IRRESIGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI ... DESCABIMENTO DESTE ÚLTIMO À ...
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Acórdão nº 1.0216.03.019393-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
PROTESTO POR NOVO JÚRI - ANÁLISE - JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - PENA - CONCURSO MATERIAL - SOMATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. O Protesto por novo Júri é recurso exclusivo da defesa, que prescinde de razões recursais, dirigido ao Presidente do Tribunal do Júri, para que ele próprio o decida. É inadmissível o benefício previsto no art. 607 do CPP - protesto por...
EMENTA: PROTESTO POR NOVO JÚRI - ANÁLISE - JUIZ-PRESIDENTE DO ... -
Acórdão nº 1.0024.03.922691-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2005
JÚRI. IMPUTABILIDADE DO AGENTE. PROVA TÉCNICA. NOVO JULGAMENTO REALIZADO APÓS PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR AQUELA FIXADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA QUE NÃO FOI ACOLHIDA NA PRONÚNCIA. DECOTE. RECURSO MINISTERIAL. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO
EMENTA: JÚRI. IMPUTABILIDADE DO AGENTE. PROVA TÉCNICA. NOVO ULGAMENTO REALIZADO APÓS PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR ... -
Acórdão nº 1.0000.00.298675-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2002
Júri - Interrogatórios da fase extrajudicial e do sumário - Ausência de defensor - Nulidades - Não configuração - Exame de sanidade mental - Indeferimento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Contrariedade à prova dos autos - Inocorrência - Limite temporal para cumprimento de pena - Inteligência do art. 75, do Código Penal - Protesto por novo júri - Descabimento - Regime integralmente...
EMENTA: Júri" - Interrogatórios da fase extrajudicial e do sum\xC3" ... 75, do Código Penal - Protesto por novo júri - Descabimento - Regime ... -
Acórdão nº 55183 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1977
HABEAS CORPUS. 1)REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CUJAS PENAS, SEPARADAMENTE, NÃO ATINGIAM VINTE ANOS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO DA REVISÃO, DE CRIME CONTINUADO, COM A FIXAÇÃO DA PENA EM VINTE E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI CALCADA NA PENA ASSIM IMPOSTA NA REVISÃO CRIMINAL. 2) HABEAS CORPUS REQUERIMENTO PARA DETERMINAR-SE NOVA SENTENÇA DE PRONUNCIA, EM QUE SE TENHA CONTA A DECISÃO QUE
... NA VIA REVISORA, PROTESTO POR NOVO JÚRI ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 90134 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 1979
JÚRI, PROTESTO POR NOVO JÚRI, CONCURSO MATERIAL ...
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Acórdão nº 71524 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1971
JÚRI. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A SUA SOBERANIA, POIS ELA SE REPORTOU AS RESPOSTAS DO JÚRI, NAS DUAS SERIES DE QUESITOS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CRIME CONTINUADO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A VINTE ANOS DE RECLUSÃO. O PAR 1 DO ART. 607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REPORTA-SE AO ART. 606, QUE PERMITIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE CONVENCIDO DE NÃO TER A DECISÃO DOS JURADOS APOIO ALGUM NAS...
JÚRI. SOBERANIA. PROTESTO POR NOVO JÚRI ... DIREITO ... -
Acórdão nº 71524 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1971
JÚRI. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A SUA SOBERANIA, POIS ELA SE REPORTOU AS RESPOSTAS DO JÚRI, NAS DUAS SERIES DE QUESITOS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CRIME CONTINUADO QUE ENSEJA CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A VINTE ANOS DE RECLUSÃO. O PAR 1 DO ART. 607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REPORTA-SE AO ART. 606, QUE PERMITIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE CONVENCIDO DE NÃO TER A DECISÃO DOS JURADOS APOIO ALGUM NAS...
JÚRI. SOBERANIA. PROTESTO POR NOVO JÚRI ... DIREITO ... -
Acórdãos nº 0009799-79.2006.8.26.0609 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... ção por maioria - Tribunal do Júri Protesto por novo júri ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... havia recorrido e o tribunal de Justiça tinha remetido os acusados a novo julgamento ... Ao ler o processo, concluí claramente que estava diante ... orientação minoritária a que entende incidente só no protesto por novo júri a proibição do art. 607, § 3º, deste código (RT nº ...
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Acórdão nº 1.0000.05.419541-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2005
... Não se defere o protesto por novo Júri caso a soma resultante do concurso ...
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Acórdão nº 1.0000.00.248489-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2001
HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROTESTO POR NOVO JÚRI - REQUISITOS - FORTE EMOÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. O protesto por um novo júri só é admissível nas hipóteses dos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal cumpridos os requisitos neles elencados; A violenta emoção conducente a caso de diminuição de pena (homicídio privilegiado) não prescinde das hipóteses constantes...
EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROTESTO POR NOVO JÚRI - REQUISITOS - FORTE EMOÇÃO - ... -
Recursos em geral
... que, nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, o artigo 581, inciso VI, do CPP previa o ... (a) O protesto por novo júri é cabível contra decisões do ...