protocolo 49 08
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169479420194058200), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0816947-94.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: GILVAN DE CARVALHO ANDRADE ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021828120204058201), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802182-81.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA PAZ ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099609620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809960-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029698620204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802969-86.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DERNIVAL GERALDO DE JESUS ADVOGADO: Lais Monique Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 49, que, "concluída a instrução de processo ... ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do ... LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010, julgado sob o rito dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029638820204058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0802963-88.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ana Rafaela Nascimento De Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL...
... 49, que, "concluída a instrução de processo ... ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do ... LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010, julgado sob o rito dos ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... - elaboração de Protocolo de Proteção Integral de Crianças e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 123 ... ACO 3121 / RR ... particular, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123062020204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0812306-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Decreto nº 10.714 de 08/06/2021. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
... 49 da Constituição ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 8 de junho de 2021; 200º da Independência e ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Nesse contexto, foi firmado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de ... Documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 202 ... RE 1287019 / DF ...
- Decreto nº 9.968 de 08/08/2019. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 168591pt;}.ha{height:48.786798pt;}.h4{height:49 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... à educação, nos termos do Protocolo 1, art. 2º da Con venção Europeia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010130720214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801013-07.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEIÇÃO DINIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Liecio De Morais Nogueira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 49, da Lei n. 9.784/99, de modo que o INSS se ... Essa remessa à CRPS somente ocorreu em 21/08/2021 ... Desta forma, no instante em que a ... Pois bem. No caso em comento, o protocolo do recurso junto à Administração Pública ... -
Decreto Legislativo nº 163 de 08/11/2018. Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
... Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064689620204058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0806468-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; sobre a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098384920214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809838-49.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. G. D. L. G. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): RAFAELA FERNANDA ROCHA DE LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA:...
PROCESSO Nº: 0809838-49.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVELPARTE ... à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 146471863; Data de Entrada: 16.02.2021) ... pessoa com deficiência, no entanto, até 31/08"/2021 (data da sentença), sequer teria havido not\xC3" ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ... b) do Protocolo que modifica a Convenção para a Unificação de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de ... aplicações ... Brasil (eDOC 49), a Agência Nacional de Telecomunicações – ...
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Decreto Legislativo nº 133 de 30/05/2018. Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do 'Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980'.
... Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso ...
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Acórdão nº 2010/0073375-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTAÇÃO SOBRE ESTOQUE. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR INSTITUÍDA POR DECRETO. LEGALIDADE. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1191049/RS, Rel. Ministro HAMILTON...
... do Rio Grande do Sul, ao aderir ao Protocolo" ICMS 41⁄08 (alterado em parte pelo Protocolo 49\xE2" ... - Acórdão Nº 4009841-15.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... inicial, vazada, por exemplo, nos seguintes termos: “49. Ora, se é possível ... limitar o número de pessoas que participam das ... protocolo sanitário específico para as atividades religiosas, elaborado com ...
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Direito processual civil
... Data: 08/05/1990 ... Em se tratando de juiz estadual ... 49 Como explica Aliomar Baleeiro: "No empréstimo ... de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102787-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº: 0102787-70.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CENIRA SOARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM DIVERSOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.234/STF. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024182-26.2017.8.19.0042 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE REQUEREU AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO E À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. ALEGA QUE, POR ERRO DO ESTADO, FOI AVERBADO SOMENTE O TEMPO PRESTADO AO EXÉRCITO E, POSTERIORMENTE, AVERBADO O TEMPO DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, PORÉM, DE FORMA NÃO...
... NÃO RETROATIVA À DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO. REQUER O ... PAGAMENTO DOS ... Aduz que em ... 07/08/2013 requereu averbação do tempo de serviço ... 49 – índice 000023), e ... não a agosto de 2013 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 49. A ação em que o ausente for réu será ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de ...