protocolo petição embargos declaração

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001662-91.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: SIRLEI FIGUEIRA DO COUTO RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0056113-31.2021.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0111062-08.2021.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: RODRIGO CAMARA DO NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Obscuridade. Embargos de Declaração Intempestivos que Não Podem Ser Admitidos. a Apresentação Dos Embargos de Declaração No Proger (virtual) de Primeira Instância Impossibilitou a Regular Marcha Processual, Porquanto a Peça Recursal Não Constou No Sistema Da Secretaria Da Câmara por Ocasião Da Certificação Do Trânsito Em Julgado Do...

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Falta de peça obrigatória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto sem cópia do inteiro teor da petição do recurso especial. Protocolo de interposição do recurso especial ilegível. Imprestável para aferir

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROTOCOLADO ERRONEAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Relatório

Embargos de Declaração nº 0004728-44.2021.8.19.0002 Embargante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio deJaneiro - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: Daisy Jorge Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ERRONEAMENTE NO JUIZADO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO

- Embargos de Declaração nº 0265949-18.2019.8.19.0001 - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CAROLINA TUPINAMBA FARIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO A hipótese versa sobre de Embargos de Declaração opostos...

Ausentes do traslado a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração e o carimbo de protocolo da petição de recurso extraordinário. Tais fatos impossibilitam aferir a tempestividade do apelo extremo (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 2. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANÁLISE DA PEÇA DITA ILEGÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é deficiente o instrumento do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando do traslado da petição de interposição do recurso especial está ilegível a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tratando-se de decisão judicial devidamente fundamentada, não há de se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE A jurisprudência predominante desta Corte já firmou...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas, e tendo em vista que o...

Embargos de declaração em agravo regimental. Protocolo de interposição da petição de recurso extraordinário ilegível. Aplicação da Súmula 288/STF. 3. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Precedentes. 4. Não se admite a guia de recolhimento das custas como forma de comprovação da tempestividade do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados