protocolo petição embargos declaração
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Acórdão nº 2006/0247242-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA ... PROTOCOLO DA PETIÇÃO NA SECRETARIA DO STJ ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0137945-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... DE AGRAVO - ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO" NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE C\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0137945-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... DE AGRAVO - ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO" NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE C\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no MS 16613 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO ... referentes à não admissão da petição de agravo regimental. A juízo das embargantes, ... ópria certidão emitida pela Seção de Protocolo de Petições desta Corte Superior ... 2. Os ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MUDAR A CONCLUSÃO ... ÔNUS DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO DE DOIS RECURSOS NO MESMO FEITO. IMPOSSIBILIDADE ... , para cada feito, um protocolo de petição" único ... Ademais, segundo a inteligência da S\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1112167 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL ENCAMINHADA POR VIA POSTAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELA DATA CONSTANTE NO PROTOCOLO. SÚMULA 216/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da...
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Acórdão nº 1.0220.17.000436-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO POR "E-MAIL" - PROTOCOLO DA PEÇA ORIGINAL- AUSENCIA - PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Verificando que os embargos de declaração foram opostos por e-mail, e não havendo o protocolo da petição original na forma preconizada pela lei 9.800/99, impõe-se o não conhecimento do recurso pela ausência de pressuposto de
... ata dos julgamentos, em NO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT ... da fl.106, no tendo, todavia, havido o protocolo da petio original na forma preconizada pela lei ... -
Acórdão nº 1.0220.17.000436-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO POR "E-MAIL" - PROTOCOLO DA PEÇA ORIGINAL- AUSENCIA - PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Verificando que os embargos de declaração foram opostos por e-mail, e não havendo o protocolo da petição original na forma preconizada pela lei 9.800/99, impõe-se o não conhecimento do recurso pela ausência de pressuposto de
... ata dos julgamentos, em NO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT ... da fl.106, no tendo, todavia, havido o protocolo da petio original na forma preconizada pela lei ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1285830 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... símile como meio de transmissão de petição impõe ao recorrente o encargo e o risco de fazer com que o original chegue ao protocolo em tempo útil. Eventual impontualidade ou outro ... 319⁄320, não conheceu dos embargos de declaração opostos ... Sustenta, em ...
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Acórdão nº 2007/0234993-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... 9.800/99. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA ... 1. e como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo ... apresentado via fax sem que haja o protocolo" da petição original no prazo previsto no art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0009532-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO" DE INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO MEC\xC3"ÂNICA OU CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § ...
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Acórdão nº 2002/0028624-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÃRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÃRIOS ... de certidão da Coordenadoria de Protocolo e Informações Processuais deste Tribunal ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1206987 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... regimental, pois a Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais u que a petição n. 2263734 fora recebida no dia 11 de outubro de ...
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Acórdão nº 2009/0165991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO ... foi realizada com base na data do protocolo no Tribunal competente. No caso dos autos, é ontroverso que a petição de agravo regimental foi apresentada via ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1309423 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... físicos, verifica-se que o carimbo de protocolo do recurso especial, que foi tido por ilegível ... por ocasião da juntada da respectiva petição" no caderno processual, de tal sorte que a parte n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0027388-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. DATA DO PROTOCOLO NO STJ, E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA DOS CORREIOS. JUSTO IMPEDIMENTO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando,
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADI\xC3" ... DATA DO PROTOCOLO NO STJ, E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA ... em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na ... -
Acórdão nº 842181 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1316756 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AREsp 44597 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. A ... 2. No caso, a Seção de Protocolo de Petições desta Corte certifica que o nome do ...
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Acórdão nº 2008/0284995-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. ENTREGA DO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. ENTREGA ... da parte a entrega tempestiva da petição do recurso dirigido a este Tribunal Superior, ... é efetuada por meio da data do protocolo, nos termos da Súmula n.º 216 desta Corte ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1315486 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROTOCOLO INTEGRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Com efeito, em momento algum, negou-se a possibilidade de interposição do recurso mediante a utilização do protocolo integrado. Na verdade, o que se decidiu foi que, diante da data constante do único certificado de...
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Acórdão nº 2006/0040846-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PETIÇÃO ENCAMINHADA VIA ... deve ser aferida a partir da data de protocolo da petição na Secretaria do Tribunal e, no caso ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1228491 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no Ag 1347914 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0143671-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAX. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ... -se intempestivo os embargos de declaração se o original da petição recursal não for ... deve ser contado a partir da data do protocolo da interposição do recurso via fax ...