protocolo petição embargos declaração
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Acórdão nº 480917 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2004
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Protocolo de interposição da petição de recurso extraordinário ilegível. Aplicação da Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
... , por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo ... -
Acórdãos nº 1008991-80.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº ... Protocolo de petição de acordo na mesma data do ...
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Acórdão nº 490561 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO: IMPOSIÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos são mera reiteração do anterior. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 2. A tempestividade dos recursos é aferida pelo ingresso no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data de
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Acórdão nº 2007/0031746-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regimental contra decisão que acolheu embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos ... Passados cincos dias do protocolo da petição recursal, a zelosa Coordenadoria da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143700-44.2003.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto no art. 249, § 1º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável à recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Havendo fundamentação...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART ... SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. OBSERVADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ... em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1402003 / BA de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 418 E 216/STJ. 1. O recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração é intempestivo, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal (Súmula 418/STJ). 2. A...
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Acórdão nº 2007/0106505-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do acórdão recorrido e a data do protocolo constante da petição recursal ... 4. "A ...
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Acórdãos nº 1002715-21.2017.8.26.0319 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... execução – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem ... ção do exequente de protocolo de embargos de declaração em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001679-30.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001679-30.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: CARLOS ANTONIO MOREIRA MAGALHÃES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048940-53.2021.8.19.0002 (Criminal), 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº0048940-53.2021.8.19.0002 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ANA MARIA MOTTA GONZAGA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI...
- Acórdão nº AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1370901 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0156405-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GREVE DOS ... Corte é a entrega, dentro do prazo, da petição" no respectivo protocolo. Pouco releva que o servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0168454-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO TRANSMITIDO POR FAX ... , pois o STJ confirmou o recebimento e o protocolo da petição contendo cinco folhas ... 3. A ... unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001177-91.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001177-91.2022.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CLECIO FARNECI CONTE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001341-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001341-56.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JORDELINO DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001182-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001182-16.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: REGINALDO MACHADO SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001343-26.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001343-26.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JOÃO PAULO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001466-24.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001466-24.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JULIO VITORINO FERREIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001390-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001390-97.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: MARILDA MOREIRA DO NASCIMENTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0156806-26.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2024
- Embargos de Declaração nº 0156806-26.2021.8.19.0001- Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: EVA MARIA BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO A hipótese...
... embargos de declaração, nos termos do voto do relator ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221462-89.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2024
- Embargos de Declaração nº 0221462-89.2021.8.19.0001 - Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: JORGE ERNESTO ALMEIDA DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... embargos de declaração, nos termos do voto do relator ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Embargos de Declaração nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS ERRONEAMENTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
... embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0178664-50.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARIA OSANETE BRAGA DAS NEVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI VERIFICADO APÓS O TÉRMINO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000956-11.2022.8.19.9000 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento Nº 0000956-11.2022.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: EDINALDO COELHO DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ERRONEAMENTE EM
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0110606-58.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
- Embargos de Declaração nº 0110606-58.2021.8.19.0001 - Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz ...