prova documental conceito
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024142-06.2018.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM VALOR ABUSIVO. HISTÓRICO DE CONSUMO REVELADOR DA EXORBITÂNCIA DA CONTA IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DAS RÉS EM REQUERER A COMPETENTE PROVA PERICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Ab initio,...
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DAS ... RÉS EM REQUERER A COMPETENTE ... enquadra-se no conceito de consumidor descrito ... no art. 2º do diploma ... portentoso mosaico probatório documental a de- ... monstrar a abusividade da fatura ... -
Acordao N° 1273435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova testemunhal. Inutilidade. Prova documental. Juntada extemporânea. Excepcionalidade. Código de defesa do consumidor. Incidência. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Demonstração. Ação indenizatória. Danos materiais. Comprovação. Necessidade. Presunção. Impossibilidade. Ôn
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ... INUTILIDADE. PROVA DOCUMENTAL ... da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de ... consumidor a pessoa física ou jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 536-83.2011.5.15.0001) 27-09-2017
... o Tribunal de origem decidiu com base na prova documental, verificando a regular instituição ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do artigo 456, parágrafo único, da CLT, sendo ...
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Acórdão Nº 0320566-75.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
... CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, PELO ENDOSSATÁRIO, DA REGULARIDADE ... conceito e credibilidade da pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 0070541-73.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... PROVA INDISSOCIÁVEL DAS ... DECLARAÇÕES NULAS DO ABORADOR - AUSÊNCIA DE PROVA ... DOCUMENTAL QUE POSSA AMPARAR O PROCESSAMENTO - ... PROVAS ... princípio, a justa causa se insere no conceito de “pressupostos ... processuais” e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014549120214058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801454-91.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D S E VIGILANCIA EIRELI - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva...
... Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato ... posto que passíveis de demonstração documental, motivo pelo qual deve ser comprovado de plano na peça vestibular, por meio de prova inequívoca ... Nessa perspectiva, a ação de ... -
Acórdão, Processo nº 5003238-86.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... médico” não estão enquadradas no conceito" de serviços hospitalares. O entendimento do STJ \xC3" ... explicitado na Lei, conforme robusta prova documental, a mesma cumpre o primeiro requisito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... exclusivamente em ilações da análise de prova documental do Inquérito Civil Público. Por fim, ... dano presumido ao patrimônio público, conceito que compreende, além do erário (os cofres ... -
Processo nº 0487463-24.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... SANADOS PELA RÉ. PERDA DA PROVA ... conceito de ... de prova documental e necessidade de perícia para ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037372-34.2007.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro objetivando a condenação dos Réus nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei nº 8429/92, em razão de vínculo de parentesco entre membros da banca examinadora e candidatos inscritos no concurso público para preenchimento dos cargos de 3º Sargento Músico do Corpo de Bombeiros...
... não configurado. Prova documental pretendida, qual seja, a ... listagem ... no sentido de que o conceito de função pública tem conteúdo ... -
Acórdão Nº 0302192-51.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para ... de seus enquadramentos no conceito de documentos novos, pois j existiam e eram de ... , sob o argumento de que a prova documental acostada inicial comprova efetivamente que os ...
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Acórdão Nº 0304070-54.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... : gratuidade judiciria; inverso do nus da prova; indenizao por dano material, consistente nos ... CONCEITO DE FORNECEDOR NO CONFIGURADO (ART. 3, LEI N ... INSUBSISTNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM O PAGAMENTO, PELO ...
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Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... Juízo a respeito dos fatos, em especial a prova oral produzida sob o ... crivo do contraditório ... comprovadas pela prova oral e documental ... produzidas nos autos, restando demonstrado o ... que o próprio conceito permite concluir se tratar de objeto material do ... -
Processo nº 0008687-98.2016.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... Prova ... não se encaixam no conceito de ... baixa renda. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000342-74.2017.5.06.0017), 17-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... a tese de omissão suposta má análise da prova dos autos, cujo reexame não é possível em sede ... pelo Juízo para juntada da prova documental, sendo certo que tampouco se enquadra no conceito ... -
Processo nº 0026306-80.2013.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... enquadra no conceito" de fornecedor. Diplomas ... estaduais,\xC2" ... Prova ... autorais, corroborada pela prova documental e pelo ... pericial. ... Cancelamento ...
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Contestação
... O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos ... articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais ... do reconhecimento de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão ...
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Acórdão nº 0008652-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... conceito legal de deficiente, impondo-se a manutenção da ...
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Acordao N° 1406663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova documental suficiente. Contrato de assistência particular à saúde. Home care. Pretensão de ampliar o serviço domiciliar já fornecido pelo plano de saúde. Cuidador de idoso em período integral. Descabimento. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Distribuição dos ônus de sucumbên
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ... CONTRATO DE ... ção, por exemplo, não se enquadra no conceito de internação domiciliar ... ou home care, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000342-74.2017.5.06.0017), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os documentos juntados oportunamente pelo autor são absolutamente inaptos a comprovar a alegada sucessão empresarial, ônus que a ele pertencia, sendo certo que inexiste identidade de endereços e não restou comprovada qualquer outra relação entre as empresas, o que torna inviável reconhecer a sucessão...
... Não há nos autos prova da existência de identidade de sócios entre as ... pelo Juízo para juntada da prova documental, sendo certo que tampouco se enquadra no conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-19.2017.5.06.0023), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA DE FATO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Tendo em vista que o Juiz de primeiro grau é aquele incumbido da instrução probatória, coletando os depoimentos testemunhais sem mediações, as suas conclusões acerca da matéria de fato devem ser preservadas, salvo flagrante erro de julgamento, que não ocorre nos autos. Privilegia-se, no caso, o Princípio...
... dos depoimentos tomados; e sobre o teor da prova documental. Diz, ainda, que o conceito de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022928-97.2020.8.19.0014 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022928-97.2020.8.19.0014 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrida: TATIANE BARBOSA BRAZ GOMES - autora Origem: II Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... - A questão discutida nos autos dispensa prova pericial, sendo suficiente a prova documental ... -
Acordao N° 1435009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Preliminar. Código de defesa do consumidor. Aplicação, incabível. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Empréstimo. Contrato eletrônico. Prova documental. Extrato de depósito em conta. Planilhas de evolução do débito. Dívida. Comprovação. Valor total do débito. Equívoco na sentença. Retificação....
... EMPRÉSTIMO. CONTRATO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. EXTRATO DE ... DEPÓSITO EM CONTA ... empresa contratante não se enquadra no conceito de consumidor final. Precedentes ... 2 ... -
Acórdão Nº 5008855-15.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
... INOCORRNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA ACOMPANHAR A CONTESTAO ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acordao N° 1755245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação monitória. Preliminares. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização da sentença. Efeito suspensivo. Pedido realizado no bojo do apelo. Via inadequada. Recurso conhecido em parte. Inépcia da inicial. Não configurada. Ausência de assinaturas. Desnecessidade. Prova documental. Planilha de evolução...
... ASSINATURAS. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PLANILHA DE ... EVOLUÇÃO DO ... enquadra-se no conceito de fornecedor enquanto a empresa requerida no ...