prova dos correios

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL.A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da Unidade Preparadora provar se e quando a intimação foi...

BANCO ITAUCARD S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão proferida na ação de busca e apreensão ajuizada contra ELEN SOUZA FARIAS, in verbis: ?Defiro a anotação de Segredo de Justiça até a apreensão do veículo ou decisão ulterior, a fim de garantir utilidade a medida postulada. Anotado. Emende a inicial para: 1) Comprovar a constituição da parte requerida

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A, em face de ato da Vara Cível do Riacho Fundo lavrado nos seguintes termos: ?Este Juízo é Prevento ao processo BAAF 0700324-62.2019.8.07.0017 - Alienação Fiduciária decorrente de sua extinção sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Emende a inicial para: 1) Comprovar a constituição da parte requerida...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. EMPRESA BRASILEIRADE  CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PRESTADORA DE SERVIÇOS.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOSBANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESAPÚBLICA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0902548-87.2013.8.24.0061Apelação Cível n. 0902548-87.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de São Francisco do Sul contra a sentença de fls. 14-16 que extinguiu a execução fiscal intentada em face de Paulo Sérgio Nardes, por entender que a Certidão de Dívida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0701474-50.2011.8.24.0061Apelação Cível n. 0701474-50.2011.8.24.0061, de São Francisco do Sul Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de São Francisco do Sul contra a sentença de fls. 17-19 que extinguiu a execução fiscal intentada em face de Elza Eulália Cardoso, por entender que a Certidão de Dívida...

Ementa: Processo N. 0001619-56.2017.8.19.0036 Relatora Juíza Veleda S S Carvalho Recorrente Autor: Bianca Barros Da Silva Recorridos 1°réu: Cardif Do Brasil Seguros e Previdência S.A e 2° Réu: B2W Parte Autora Afirma Ter Contratado Seguro Da 1° Ré (cardif) No Momento Da Aquisição Do Aparelho Celular Junto À Loja Da 2° Ré (B2W) No Valor de R$ 1.199,00 (um Mil Cento e Noventa e Nove Reais). Reclama

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação cautelar de exibição de documento - Contrato bancário considerado comum entre as partes e que foi apresentado com a contestação - Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente, tendo juntado documento sem AR, não servido de prova extração de print de "histórico de objeto" do site dos Correios - Remetente que

PROCESSO Nº: 0000632-42.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LIVACI MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: Jailson Araujo De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E...

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE CONTRATO – INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer – Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts.

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – INTERESSE PROCESSUAL – Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer – Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes – Não é...

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – INTERESSE PROCESSUAL – Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer – Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes – Não é...

EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI 7.102/1983. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Neste...

PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...

1. RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONFIGURAÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PRAZO EM DOBRO - ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. Não há que se falar em intempestividade do recurso de revista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pois, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a ela são estendidas as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública,...

PROMOÇÃO. CURVA DE MATURIDADE CORREIOS Sem a prova do preenchimento dos critérios objetivos exigidos pela empresa e de que houve preterição, resulta improvido o recurso objetivando promoção. A avaliação de critérios é ato discricionário da empregadora.

PROMOÇÃO. CURVA DE MATURIDADE CORREIOS Sem a prova do preenchimento dos critérios objetivos exigidos pela empresa e de que houve preterição, resulta improvido o recurso objetivando promoção. A avaliação de critérios é ato discricionário da empregadora.

PROMOÇÃO. CURVA DE MATURIDADE CORREIOS Sem a prova do preenchimento dos critérios objetivos exigidos pela empresa e de que houve preterição, resulta improvido o recurso objetivando promoção. A avaliação de critérios é ato discricionário da empregadora.

PROMOÇÃO CURVA DE MATURIDADE. CORREIOS. - Sem a prova do preenchimento dos critérios objetivos exigidos pela empresa e de que houve preterição, resulta improvido o recurso objetivando promoção. A avaliação de critérios é ato discricionário da empregadora.

PROMOÇÃO. CURVA DE MATURIDADE CORREIOS Sem a prova do preenchimento dos critérios objetivos exigidos pela empresa e de que houve preterição, resulta improvido o recurso objetivando promoção. A avaliação de critérios é ato discricionário da empregadora.

PROMOÇÃO. CURVA DE MATURIDADE CORREIOS Sem a prova do preenchimento dos critérios objetivos exigidos pela empresa e de que houve preterição, resulta improvido o recurso objetivando promoção. A avaliação de critérios é ato discricionário da empregadora.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DEVIDOS PELAS VENDAS EFETUADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A CORRESPONDÊNC

RECURSO ORDINÁRIO DOS CORREIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO RE Nº 760.931 E DA ADC Nº 16/DF PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Depois da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 760.931, a confirmar o que já decidira na ADC nº 16/DF, houve modificação do panorama...