prova dos correios
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) do Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser ... Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova" de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas pr\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA ATRAVÉS DO COMPROVANTE DE POSTAGEM. DESOBEDIÊNCIA DE REGRA LOCAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tempestividade do agravo de instrumento interposto através dos correios prova-se pelo comprovante postal.
... correios prova-se pelo ... comprovante postal ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004 ... em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a ... II - agência terceirizada de correios; ... III - agência de viagem e turismo; ... IV - centro de ...
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Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... INFRINGENTES. ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... CORREIOS. ... RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE ... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... prova ... -
Acórdão nº 2014/0079788-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CORREIOS". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... CRIME DE LATROC\xC3" ... prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003536520204058201), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800353-65.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS E DE APARELHO CELULAR DOS CORREIOS. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃ
... em mercadorias localizadas em um veículo de entrega dos Correios, no montante de R$ 1.856,03 ... Por tal motivo, convencido da ... De início, da análise dos autos, observa-se que a prova da materialidade delitiva restou devidamente configurada quanto à efetiva ... -
Acórdão nº 2011/0034312-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... prova de uns sobre os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RISCO PATENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da...
... prova ... carros dos Correios na região da Tijuca e Jacarepaguá – além ... -
Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
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Acórdão nº 2016/0124305-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretaçã
... prova" da materialidade do crime e ... a presença de indícios \xC2" ... agência dos Correios (ECT) situada em Nova Olímpia/PR. As ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de ... o aviso de recebimento - AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios ...
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS CORREIOS. SERVIÇO PÚBLICO QUE, DE ORDINÁRIO, É ... presume, o extraordinário se prova " ...
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Acórdão nº 2016/0111964-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. IDONEIDADE. MODUS OPERANDI. MAUS ANTECEDENTES. PLURIREINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... prova ... fogo, contra as agências dos Correios" nos Estados de São Paulo, ... Paraná e Bahia); e (ii)\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001080-92.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... do Consumidor ao caso, com aplicação da inversão do ônus da prova; ... b) TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para a confirmação da ... o comunicado e o encaminhou para a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) na data de 15/02/2021: ... Na mesma data (15/02/2021), a ...
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Acórdão nº 2016/0107674-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispens
... prova" da materialidade do crime e ... a presença de indícios \xC2" ... um roubo a uma agência dos correios. Ademais, foi preso em ... -
Acórdão nº 2015/0109875-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o...
... PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS" E TELÉGRAFOS. ... TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO\xC2" ... participação na prova de aptidão física, demandaria necessário ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de ... V - agências terceirizadas de correios; ... "Art. 2º Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... CORREIOS E TELÉGRAFOS ... Decisão recorrida embasada na inexistência de prova de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-76.2021.5.06.0211), 23-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. De acordo com a prova pré-constituída, a empregadora - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - instituiu o benefício do plano de saúde, e o regulamentou por meio de normativo interno, ainda vigente....
... : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: HELLISSON ... , entretanto, não é possível constatar, a priori, a existência de prova inequívoca em relação ao direito pleiteado, uma vez que a ... -
Acórdãos nº 2206968-38.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... Prova Relatório dos Correios Exigência Aviso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552920194058309), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800155-29.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMELIA DE BRITO SANTANA ADVOGADO: Marcos Antonio De Barros Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... , sem autorização, valendo-se da condição de empregada dos Correios da Agência de Santa Filomena/PE ... A sentença condenou ainda a Ré, ... Como prova da autoria e da materialidade, anexou-se à inicial cópia do Inquérito ... -
Beneficiários do INSS poderão fazer requerimento de auxílio-doença em agências dos Correios
Depois das novas regras para a realizao da prova de vida dos beneficirios, o INSS anunciou que, a partir de agora, as agncias dos Correios recebero os pedidos de benefcio por incapacidade temporria ...
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Acórdão nº 2011/0201342-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... : RODRIGO BARBOSA DE AZEVEDO E OUTRO(S) ... impugnado consignara expressamente a ausência de prova pré-constituída da ...