prova inexistência débito da previdência social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... ARTIGO 39 ... O débito original e seus acréscimos legais, bem como ... CAPÍTULO XI. Da prova de inexistência de débito ... ARTIGO 47 ... É ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 ... ser recalculada quando da apresentação de prova dos salário-de-contribuição ... no documento comprobatório de inexistência de débito, exceto: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... ARTIGO 495 ... Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o ... ção de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação ... que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída ... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ... #Revogado ... V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º ... § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ... o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, ... órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública ... do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ... IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de ... da Fazenda Nacional para a apuração do débito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRENTE ... inexistência ... para declarar a inexistência de débito ... do autor perante o INSS ... meios de prova ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO VÍCIO. APLICAÇÃO DOS ... e peça judicial para empresas em débito junto ao INSS, o que ensejou a sua demissão por ... NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; ... d) ... e) a prova do acidente deverá ser feita no prazo de dez ... ízo da assistência devida pela previdência social ... § 8º À família do membro do ... ério Público da União que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação ... III, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ... ção para levantamento e cobrança do débito ... Art. 164. A homologação da ...
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Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. : UNIÃO ... MANDADO DE ... indevidamente certidões negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da ... A inexistência de prova documental pré-constituída obstaculiza ...
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Acórdão nº 2013/0411637-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL). EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. GFIP. OMISSÃO DE VALORES. SUFICIENTE PROVA INDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME PODE SER PRATICADO APENAS POR PARTICULARES. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO
... CONTRADIÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... DEVIDAMENTE ... ANALISADAS ... -
Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DIREITO À CND ... 1 ... do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) não legitima, por si só, a recusa ... efeitos obstativos ao deferimento de prova de inexistência de débito tributário ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE ... é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto ... do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2011/0031647-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no ... condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito, porquanto a simples ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO ... , inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social) é composto das ... devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário" ... 31. Destarte, a ausência de ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a ... efeitos obstativos do deferimento de prova de inexistência de débito tributário ... 2. A ...