prova inexistência débito da previdência social
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ; ... 2) prova de nacionalidade de todos os cotistas, ... Nacional e com os órgãos de Previdência Social; ... 5) prova de quitação eleitoral e ... para garantia de liquidação de qualquer débito para com ela; ... 14 - obrigações de serem ... convênio com qualquer País ou por inexistência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... Como prova disso, basta lembrar que a Constituição de 1988 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... débito" adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\xC3" ... o pedido improcedente, baseado na inexistência de hierarquia entre os níveis da federação e ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de ... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social e integrado por ... § 7º O débito consolidado na forma deste artigo será ... rural (ITR) acompanhado da respectiva prova de quitação; ... III - penhor ou anticrese: ... bens, acompanhada de certidão de inexistência de ônus reais; ... b) para frutos e rendimentos ...
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Direito previdenciário
... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da ... planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da ... , ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do ... débito com o sistema de seguri-dade social não poderá ... para expedição da prova de inexistência ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... prova de uma declaração de valor; e ... II – as ... do valor mencionado no caput, por inexistência ou por inexatidão da fatura ou documento de ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ... , efetuar o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de ...
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Acórdão nº 1.0278.19.000599-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos...
... Celso Agrcola Barbi, sobre prova negativa, diz isto:Com a ao declaratria negativa, ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos...
... Celso Agrcola Barbi, sobre prova negativa, diz isto:Com a ao declaratria negativa, ... -
Prestações previdenciárias
... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... entendimento jurisprudencial dominante, a prova documental a ser apresentada pelo trabalhador ... Obs. 3: Na hipótese de inexistência de sindicato que represente o trabalhador rural, ... contribuintes individuais que estejam em débito para com a Previdência Social no momento do ...
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Acórdão Nº 0300917-60.2018.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos ... os elementos de convicção colhidos com a prova documental são suficientes à formação do ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do ...
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Acórdão nº 1.0611.17.000004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR.- A vontade manifestada por analfabeto por meio de sua impressão digital em contrato particular é insuficiente
... autos da ao declaratria de inexistncia de debito c/c indenizao por danos morais e repetio de ... Celso Agrcola Barbi, sobre prova negativa, diz isto:Com a ao declaratria negativa, ... intensidade do dano, da repercusso no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...
... simplicidade da causa, instruda somente por prova documental. Aduz a primeira parte apelante - ... e penso por morte, pagos pela Previdncia Social, podero autorizar o desconto no respectivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...
... simplicidade da causa, instruda somente por prova documental. Aduz a primeira parte apelante - ... e penso por morte, pagos pela Previdncia Social, podero autorizar o desconto no respectivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...
... -lo, por ser impossvel aquele produzir prova negativa. Nesse sentindo, oportuna a lio de ... e penso por morte, pagos pela Previdncia Social, podero autorizar o desconto no respectivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.- De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio...
... -lo, por ser impossvel aquele produzir prova negativa. Nesse sentindo, oportuna a lio de ... e penso por morte, pagos pela Previdncia Social, podero autorizar o desconto no respectivo ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... -os, assim, com o bem estar social ... Na visão de Celso Antonio Bandeira de ... de expedição de Certidão Negativa de Débito e o regime especial de controle e fiscalização ... Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos ... com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, há distribuição de ... constituir o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em ...
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Acórdão nº 1013601-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO EM MARGEM CONSIGNÁVEL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONCESSÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MULTA...
... ÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CARTÃO ... DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA ... na conta decorrente de aposentadoria previdência social – INSS, eis que incide a norma ... -
Benefícios previdenciários
... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... ATIVIDADE RURAL. DOZE ANOS. INÍCIO DE PROVA-MATERIAL CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... É possível, ante a inexistência de vedação legal, a acumulação de ... ável o IPCA-E para atualização do débito inscrito no precatório a ser expedido. (TJSP - ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para ... Art. 4º A inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os ... artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário ... § 2º A falsa declaração ...
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Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... num caso concreto poderá atestar a inexistência de subordinação entre PJs e a empresa ... trabalhista, passando a ser considerado uma prova circunstancial ... Essa ausência de força ... e desembargados, bastem para pagar o débito ... Com o cancelamento da Súmula n. 205 do ...
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Licitações
... (2016) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – Prova: Auxiliar Técnico – Informática ... Com ... Social ... As obras, serviços, inclusive de ... deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade ... licitante deve demonstrar que não possui débito" junto à Fazenda Pública ou, se caso exista um d\xC3" ... D) o comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA ... POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO POR ...
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Direitos da Personalidade
... de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 ... pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp 1.335.153-RJ , Rel ... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ... O chip funciona como um cartão de débito para que os membros possam pagar suas contas. O ... reflexo sobre os demais segurados da Previdência e os jurisdicionados em geral é evidente, tudo ...
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Das penas
... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... · Inexistência de direito subjetivo ao regime aberto ... A ... ão da prisão domiciliar, sendo necessário prova" inconteste no sentido de que a condenada não est\xC3" ... III - previdência social; ... IV - constituição de pecúlio; ... que o erro judicial gera, sim, um débito para o Estado, mas na área civil, ou seja, com a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164905-19.2020.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0164905-19.2020.8.19.0001 Embargante: AMANCIO FERREIRA DA SILVA Embargado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... : ...