prova testemunhal em processo civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA SURGIDA NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO PARA UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ACEITA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Demonstrada a má aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 294 desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. SALÁRIO. ALUGUEL DE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, inserido no art. 131 do CPC, o julgador tem liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos em busca de formar a sua convicção, não estando obrigado a deferir todas as...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CULTIVAR IRGA 422CL. CARTA-PATENTE EXPEDIDA PELO INPI. CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DE CULTIVAR EXPEDIDO PELO SNPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 130 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. INCIDÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELA CORTE DE ORIGEM, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. FACULDADE DO JULGADOR. INVERSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VENDA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ART. 485, VI, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO SINDICOU A RESPEITO DA PROVA TESTEMUNHAL REPUTADA FALSA PELA AUTORA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 515/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 400, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cabe ao magistrado apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide, em seu livre convencimento. Não está ele obrigado...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ATROPELAMENTO – VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. 1. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão deixa de declarar qual dispositivo legal dá sustentação jurídica ao maior ou menor valor probatório...

PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO VALOR. PROVA TESTEMUNHAL AMIZADE COM O FILHO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem a ambos em condomínio e em partes iguais, exceto se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se

RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM. FORMA. 1 - Destacado pelo Tribunal de origem a falta de utilidade da prova testemunhal, por não guardar pertinência com a questão fundamental do processo, não se vislumbra, em sede de recurso especial, meios hábeis ao contorno da vedação contida na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALCANCE. ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a...

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DISCIPLINAR DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. ART. 6º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 98/03. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL PARA EXERCER O CONTROLE SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DO PAD....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PENSÃO. LIMITE DE IDADE. 25 ANOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e materiais contra Município em razão de acidente de trânsito causado por funcionário...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ocorre violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, não obstante de...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. Pelo quadro fático descrito pela eg. Corte Regional, não ficou configurada atitude do empregador a ensejar a reparação moral, na medida em que não restou demonstrado que havia tratamento desrespeitoso ou vexatório ou cobrança de metas excessivas, cabendo ressaltar que a mera cobrança de resultados não dá ensejo ao pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional dirimiu a lide conforme o ônus objetivo da prova, concluindo que ficou demonstrado o caráter autônomo da prestação de serviços. Uma vez produzida a prova, deve o juiz tomá-la em consideração, não se atribuindo maior importância ao fato de quem a produziu. Não se constata, assim,