provas ilícitas processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038306120204050000), 27-01-2021
E M E N T A PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por Marcos Paulo do Nascimento em face do Ministério Público Federal, visando à desconstituição do Acórdão da lavra do Exmº Desembargador Federal Marcelo Navarro, proferido nos autos da Ação Criminal Originária nº 00
... Réu, ora Requerente, nos autos da ação penal" originária nº 0005268-05.2013.4.05.0000 (APE n\xC2" ... quanto às instâncias Superiores que as provas utilizadas para atribuir responsabilidade penal ... ção telefônica -; às provas ilícitas e à necessidade de fundamentação das ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA...
... PROCESSO". ... FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES\xC2" ... provas" colhidas no curso da instrução \xC2" ... probatório produzido na ação penal", sua dedicação à prática ... de\xC2" atividades ilícitas ... -
Acórdão nº 2015/0230695-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 157, § 1º E 397, AMBOS DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DAS RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRD&#
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... provas ... ções telefônicas reputadas ilícitas" por ... este Superior Tribunal de \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
... VANTAGENS ILÍCITAS" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ... P\xC3" ... 3. O art. 107 do Código de Processo Penal dispõe, expressamente, ... ório da ação penal. As provas" ... amealhadas servem de embasamento \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0028203-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediê
... DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... ário o profundo estudo das provas, as quais deverão ... ATIVIDADES ... ILÍCITAS. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0313550-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL (IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). PROMOÇÃO ... ao contraditório no processo" cível revela-se incabível na via\xC2" ... provas ... utilização de provas ilícitas poderia ... autorizar o encerramento ...
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Acórdão nº 2015/0155986-9 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 619 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
... lei penal12 do Código de Processo ... ilícitas ... vá interferir na colheita de provas". ... 5. Ademais, a colaboração do\xC2" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... suas alegações e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão ... á, de forma fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou ...
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Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão nº RHC 44476 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ... DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ... para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de ... 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentada ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... érito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos ... 2. A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos, e que dão sustentação à ... , o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 8, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos frutos da árvore ...
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Acórdão nº 2011/0253455-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS" AUTÔNOMAS. ART. 157, §1º. DO ... CPP. \xC2" ... processo anulado. Impetração do writ ... ilícitas, ...
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Acórdão nº 2015/0256228-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá...
... ÊNCIA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. ... penal, que segue seu curso normal, ... ilícitas" de tal natureza. ... 3. A análise acerca\xC2" ... aprofundado de provas, vedado na via sumária eleita ... -
Acórdão nº 2015/0253510-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... ilícitas ...
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0055472-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ILICITUDE DA PROVA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA...
... PROCESSUAL PENAL ... conhece do pleito de exclusão das provas" consideradas ilícitas, pois a ... matéria\xC2" ... processo ou à sociedade ... -
Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... SILÊNCIO. ... a validade das demais provas contidas nos ... , em matéria de provas ilícitas, a ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... reconheceu a presença de provas da ... cargo para obter vantagens ilícitas em ...
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Acórdão Nº 0008313-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... , c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal ... Preliminarmente, a defesa pugna pelo ... do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, são inadmissíveis, devendo ser hadas do processo, as provas" ilícitas, assim entendidas as obtidas em violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... provas, o que é vedado na ... persecução penal" e, portanto, somente poderá ser \xC2" ... cargo para obter vantagens ilícitas ...
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Acórdão nº 2012/0099498-0 de T6 - SEXTA TURMA
... nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ ...
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Acórdão nº 2014/0141409-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... se a dedicação a atividades ilícitas decorre de mera ... envolver-se na análise de fatos e provas. ...
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Acórdão nº 2015/0321386-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA...
... PENAL. ... DESPROPORCIONALIDADE ... demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no ... efetiva das condutas ilícitas, autorizando a conclusão pela ... do processo" que a prisão visa a acautelar ... 7. N\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0084726-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... TRÁFICO DE DROGAS. INTIMAÇ\xC3" ... ILÍCITAS. ... INDEFERIMENTO ... MINORANTE ... tenha sido pequena, as provas constantes dos autos, ...