Providências preliminares
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Processo nº 0051623-45.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O AGRAVANTE ADOTE DIVERSAS PROVIDÊNCIAS. PRELIMINARES. REJEITADAS. É EXTREME DE DÚVIDAS A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A PROTEÇÃO AMBIENTAL E PARA A PROMOÇÃO DA MORADIA, SANEAMENTO E CONDIÇÕES, NOS
...PROVIDÊNCIAS. . ...Nova Friburgo. Preliminares relacionadas às . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ...
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Acórdão Nº 0808195-75.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMBATE À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, SEM ANALISAR AS PRELIMINARES AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO, DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EQUÍVOCO. DECISÃO SANEADORA PARA CORREÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ARTS. 347, 351, 352, 340, §§AGR
...QUE, SEM ANALISAR AS PRELIMINARES AVENTADAS NA. CONTESTAÇÃO, DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROCESSO. EM PAUTA ...IRREGULARIDADES. PROCESSUAIS. NECESSIDADE. ADOÇÃO. DE. PROVIDÊNCIAS. PRELIMINARES. ARTS. 347, 351, 352, 340, §§ 3º E 4º, TODOS. DO CPC. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042247-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - PROLAÇÃO - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. Mostra-se tempestivo o agravo de instrumento interposto em 15 dias úteis, contados da ciên
...6º, VIII, do CDC. Pontuaram que arguiram preliminares e prejudicial de mérito de prescrição. Narraram que o Juízo de ..., deve o Juiz, findo o prazo para contestação, adotar as providências preliminares e promover o saneamento do processo, caso não se trate de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042247-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - PROLAÇÃO - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. Mostra-se tempestivo o agravo de instrumento interposto em 15 dias úteis, contados da ciên
...6º, VIII, do CDC. Pontuaram que arguiram preliminares e prejudicial de mérito de prescrição. Narraram que o Juízo de ..., deve o Juiz, findo o prazo para contestação, adotar as providências preliminares e promover o saneamento do processo, caso não se trate de ... -
Acórdão Nº 0629767-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
RENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPARTILHAMENTO DIRETO DE DADOS ENTRE O ANTIGO COAF E POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO DECIDIDA COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.055.941/SP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DEFLAGRAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PARA AVERIGUAR DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OBJETO DO
...CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DEFLAGRAÇÃO DE. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PARA AVERIGUAR DENÚNCIA. ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei de Migração, instituída pela ... assegure o custeio das despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do imigrante, do qual constarão o seu prazo de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção I. Disposições Gerais. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os ... de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante. Art. 42. O tripulante ou o passageiro ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
..., plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por ..., ficarão vedadas novas contratações até a adoção das providências cabíveis, conforme o art. 105. Art. 105. Quando o preço registrado ...
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Acórdão nº 2011/0225185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PREVENTIVO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. REVELIA REGULAR. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE. AUSÊ
...PREVENTIVO. . AUDITOR . DA . RECEITA . FEDERAL. . PRELIMINARES" . REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE . IRREGULARIDADE\xC2"...para pedir cópias e para outras providências; a Administração . ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES". Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previd\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do ...
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Processo nº 0209884-71.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Recusa de Autorização para Realização de Exame. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Réu Na Obrigação de Custear O Exame, Mas Afastou O Dano Moral. Recurso Exclusivo Da Autora. Preliminar de Nulidade Da Sentença por Ausência de Despacho Saneador e Audiência de Conciliação. Providências Preliminares que Não São Requisitos Necessários...
...AUDIÊNCIA . DE . CONCILIAÇÃO. . PROVIDÊNCIAS" . PRELIMINARES . QUE . NÃO . SÃO . REQUISITOS . NECESSÁRIOS AO\xC2"... -
Acórdão nº 0017360-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
EMENTA Agravo de Instrumento em Ação de Mudança de Curatela. Pedido de Intervenção de Terceiros. Juízo de origem que designou audiência de instrução e julgamento antes de decidir sobre pedido de intervenção de terceiros no feito formulado ainda na fase postulatória. Impossibilidade. O modelo cooperativo ou comparticipativo do processo é técnica de construção de um processo civil mais democrático,
...estabelecendo as providências preliminares e o modo de saneamento. Não se. tratando das hipóteses ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:. I - organização da ... e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:. I - realização de chamamento público, ...
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Processo nº 0051511-76.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O AGRAVANTE ADOTE DIVERSAS PROVIDÊNCIAS. PRELIMINARES. REJEITADAS. PARTE LEGÍTIMA. É EXTREME DE DÚVIDAS A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A PROTEÇÃO AMBIENTAL E PARA A PROMOÇÃO DA MORADIA, SANEAMENTO E...
...PROVIDÊNCIAS". . PRELIMINARES. . REJEITADAS. . PARTE . LEGÍTIMA. . É . EXTREME \xC2"... -
Acórdãos nº 0009957-55.2006.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Parceira comercial para viabilização de empreendimento imobiliário. Instrumento formalizado entre as partes que previa providências preliminares ao exercício do direito de opção à formação da parceria comercial. Opção não formalizada no prazo estabelecido. Não aperfeiçoamento do contrato. Retomada do imóvel precedida de regular...
... Instrumento formalizado entre as partes que previa providências preliminares ao exercício do direito de opção à ... -
Acórdão nº HC 130789 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES A MAGISTRADO FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES APURAÇÃO INFORMAL DA DELAÇÃO. AVERIGUAÇÕES REALIZADAS POR DELEGADO DE POLÍCIA DESPROVIDO DE ATRIBUIÇÃO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE REMESSA DA...
...PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES APURAÇÃO INFORMAL DA DELAÇÃO. AVERIGUAÇÕES ...-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, ... -
Acórdãos nº 0027452-29.2010.8.26.0068 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
Civil. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão do réu (locatário) à reforma. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tramitação processual que observou o contraditório e a ampla defesa. Réu que, apesar de ter apresentado o rol de testemunhas antes mesmo de ter sido instado a fazê-lo, deixou de cumprir as providências preliminares que lhe cabiam, necessárias à produçã
... ter sido instado a fazê-lo, deixou de cumprir as providências preliminares que lhe cabiam, necessárias à produção da prova ... -
Acórdão Nº 0063374-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – PRETENSÃO DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 134, §5º, CPC C/C ART. 50, CC – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –...
...50, CC –. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES NO ÂMBITO. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ECONOMIA ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DECRETA: . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Objeto e âmbito de aplicação. Art. 1º Este Decreto estabelece as ... Parágrafo único. A expressão e dá outras providências poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ...
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Acórdão Nº 0049038-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SANEAMENTO DO FEITO ANTES DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO CAPAZES DE FULMINAR A PRETENSÃO MATERIAL DA PARTE AGRAVADA. NECESSÁRIA ANÁLISE DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES ANTES DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 357, DO CPC. AGRAVO DE...
...MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO CAPAZES DE FULMINAR A. PRETENSÃO MATERIAL DA ARTE AGRAVADA. NECESSÁRIA. ANÁLISE DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES ANTES DO. INÍCIO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... a) proceder, em face de indícios veementes, a averiguações preliminares para verificar se há real motivo para instauração de processo ...c) ordenar providências que conduzam à cessação da prática de abuso do poder econômico dentro ...
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Acórdão nº 1.0433.11.000064-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
...INCORPORADOR - ARTIGO 29 DA LEI 4591/64. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. EXCEÇÃO DO PACTO NÃO CUMPRIDO. 1. O empresário ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OAB/PE E ADECCON/PE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS....
...DA JUSTIÇA FEDERAL. OAB/PE E ADECCON/PE. PRELIMINARES" DE . ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR \xC2"...providências...