provimento 1 96
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1661/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte...
... ção da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº ... O imposto sobre a renda incidente ... I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ... 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL ... O Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (DJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1931/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Manifestação do Tribunal Regional a respeito da questão tida por carecedora de apreciação. Violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial não configuradas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em harmonia com o Enunciado nº 331, item IV, deste Tribunal. Recurso de que não se...
... Jurisprudenciais nº s 32 e 228 da SBDI-1 deste Tribunal e do Provimento nº ... 1/96 da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
DECRETO-LEI N. 1.608 – DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 ... Código de ... Art. 96. Ordenada a citação, ficará suspenso o curso ... deva influir na decisão do mérito, o provimento do agravo não impedirá o imediato julgamento da ...
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Acórdão nº 2015/0202095-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.417 - MG (2015/0202095-6) ... COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. INAPLICABILIDADE ... Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2013/0142383-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.394/96. ... OCORRÊNCIA. ... CREDENCIADO ... PROVIMENTO ... Página 1 de 2 ... 26/10/2016 ... Superior Tribunal de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.178 - RS (2014/0328446-4) ... ção da Segunda Turma, negou-se provimento ... ao desta Corte (RE 579.431/RS – Tema 96") ... 4. Tendo em vista que não \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... do art. 46, caput, da Lei nº 8541, de 23-1-92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2720/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... 46 , caput , da Lei nº 8541, de 23-1-92, e do art. 2º do ... Provimento nº 1/96 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... do art. 46, caput, da Lei nº 8541, de 23-1-92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2720/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... do art. 46, caput, da Lei nº 8541, de 23-1-92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28708/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. APURAÇÃO. Nos termos do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT nº 1/96 -, os descontos previdenciários e fiscais são devidos por força de lei, devendo incidir sobre as parcelas que forem pagas em face de decisão judicial, por ocasião da liquidação do título executivo judicial. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
... APURAÇÃO. Nos termos do ... Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - GJT nº 1/96 ... -, os descontos previdenciários e fiscais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-272000/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... 46, caput, da Lei nº 8541, de 23-1-92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2003
... 46, caput, da Lei nº 8541, de 23-1-92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-272000/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... 46, caput, da Lei nº 8541, de 23-1-92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da ...
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Acórdão nº 2016/0063913-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 96 ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0319549-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1 ... do art. 126 da Lei n. 9.279/96". ... Destarte, rever tal conclusão demanda\xC2" ... Agravo regimental a que se nega provimento. ...
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Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGA PROVIMENTO ... visto que a Lei 9.296/96" não faz qualquer exigência nesse\xC2" ... 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5961/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... AB/scm/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS PREV I DENCIÁRIOS E FISCAIS ... 8.541/92 e explicitada por meio do Provimento nº 1/96, os descontos previdenciários e fiscais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de seguro, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Enunciado nº 342/TST). DESCONTOS...
... Nos ... Provimento ... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT nº 1/96, os descontos fiscais são devidos por força ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de seguro, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Enunciado nº 342/TST). DESCONTOS...
... Nos termos do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - GJT nº 1/96, os descontos fiscais são devidos por força ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-745/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA. É competente a Justiça do Trabalho para determinar os descontos previdenciários dos valores recebidos pelo empregado, (Orientação Jurisprudencial nº 141 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 desta Corte), devendo, para tanto, ser observado o Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA...
... I Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 desta Corte), devendo, para tanto, ser observado o Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da ... Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4568/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados, quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. -1-
... ção da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96 ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-813/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... AB/maf/AB/pag ... 1. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL. DESCAB I ... e 8.541/92 e explicitada por meio do Provimento nº 1/96, os descontos previdenciários e fiscais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1286/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... na Lei nº 8.541/92 e explicitada no Provimento nº 1/96, o imposto sobre a renda deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1286/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... na Lei nº 8.541/92 e explicitada no Provimento nº 1/96, o imposto sobre a renda deve ser ...