publicação da lei do estagiário
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Acórdão nº 0006338-77.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... nos autos são nulas já que "foram efetuadas na pessoa de ex-estagiário do Conselho, Rodrigo Brito Nova, ( ... ) não obstante o despacho ...
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