publicação de intimação ciência sentença
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Acórdão nº 2010/0018925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... (31-8-1998), bem como entre este e a publicação do édito repressivo (11-11-2004) não ... modalidade intercorrente, porquanto a sentença condenatória foi publicada em 11-11-2004, ... NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ... na pessoa do acusado, bastando para a ciência do réu a publicação, na forma da lei, da ...
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Acórdão nº HC 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (31-8-1998), bem como entre este e a publicação do édito repressivo (11-11-2004) não ... modalidade intercorrente, porquanto a sentença condenatória foi publicada em 11-11-2004, ... NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ... na pessoa do acusado, bastando para a ciência do réu a publicação, na forma da lei, da ...
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Acórdão nº 2009/0060462-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 543-C, DO CPC. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ... A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do ... ável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, ... não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes ...
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Acórdão nº 2005/0214589-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO JUDICIAL. CIÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. DECADÊNCIA ... 2. Tratando-se de intimação da Fazenda Pública realizada na Capital do ... dos valores devidos em decorrência de sentença em 15/3/05, data da publicação do ato impugnado ...
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Acórdão Nº 5062534-80.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... Schlemper, que, no "Cumprimento de Sentença", autuado sob o n. 5001571-95.2022.8.24.0036, ... , a qual se fundamentou na nulidade da intimação da sentença que constitui o título ... -se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.( ... )§ 5º Constando ... ência, esse pedido tem como premissa a ciência da casa bancária de que houve a prolação de ...
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Acordao N° 1353775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Embargos à execução. Sentença. Nulidade. Ausência de publicação no dje. Intimação eletrônica. Ciência automática. Transcurso do prazo. I - as divulgações de atos processuais pelo sistema eletrônico do tribunal têm presunção de veracidade e confiabilidade e a ciência eletrônica automática no pje supre a intimação eletrônica ou a por dje, arts. 197 e 270 do cpc e art. 5º, §3º, da lei 11. 419/2006....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE ... INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA AUTOMÁTICA. TRANSCURSO DO ... -
Acordao N° 1614442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Intimação. Parceiro eletrônico. Ciência. Sistema eletrônico. Desnecessidade de publicação em diário oficial ou intimação via carta registrada. Decisão mantida. 1. Se a agravante está cadastrada como parceira eletrônica para recebimento de citações e intimações, é dispensável a publicação em diário oficial ou via carta
... AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PARCEIRO ELETRÔNICO. CIÊNCIA ... DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL OU INTIMAÇÃO VIA CARTA ... -
Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA NEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO ... -
Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA NEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO ... -
Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA NEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO ... -
Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA NEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO ... -
Acórdão nº 1.0151.11.003492-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA NEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175763020174058300), 16-11-2021
PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...
... GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à ... havido sequer uma tentativa de intimação pessoal no domicílio fiscal no qual ... 2/3), e, não sendo possível a ciência por via postal, a foi intimada por edital (Edital ... 4359575 , p. 17/32), com publicação em 30/11/2000 ... Na sequência, decorrido o ... -
Acordao N° 1401267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo interno na apelação cível. Intempestividade do recurso. Duplicidade de intimação. Ciência via pje e posterior publicação no dje. Termo inicial para contagem do prazo de 15 dias. Prevalência da intimação especial disciplinada na lei do processo eletrônico. Recurso conhecido e desprovido. 1. A intimação por meio eletrônico dos litigantes cadastrados, em tese, dispensa a publicação no diário...
... DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA VIA PJE E POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO ... 3. No caso, a ciência inequívoca da sentença ocorreu antes da publicação da intimação no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-693-45.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL....
... RR - 693-45.2010.5.09.0652 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... ÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. Demonstrada divergência ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DO JULGADO. O prazo para ... contra sentença é contado da intimação, em sua acepção genérica, seja pela leitura em ... -
Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ... SENTENÇA" DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇ\xC3" ... ciência ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11147 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. IA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, ... forma, como consta dos autos, a publicação do despacho dando ciência do depósito e a ...
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Processo nº 0001019-96.2011.8.19.0019 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... sentença ... blicado o edital de ciência de sentença, no diário ... lidade de intimação pessoal. ... publicação do ...
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Acórdão nº 0000765-64.2014.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO PJE – REGISTRO DE CIÊNCIA PELA PARTE – INTIMAÇÃO EFETIVADA – PRAZO RECURSAL INAUGURADO – POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DJE – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LEI Nº 11.419/2006 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES NÃO SUSPENSO – APELO INTERPOSTO FORA DO...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO PJE – REGISTRO DE CIÊNCIA ELA PARTE – INTIMAÇÃO EFETIVADA – PRAZO RECURSAL INAUGURADO – RIOR PUBLICAÇÃO NO DJE – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ... ) dias úteis, contado da data de sua intimação ... Art. 158. A aplicação das sanções ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-77.2008.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência da reclamada não merece prosperar mediante negativa de prestação jurisdicional, pois diz respeito aos fundamentos adotados pelo Regional, por meio dos quais a Corte de origem declarou de ofício a intempestividade do apelo. Assim, estando a decisão devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar...
... - 76800-77.2008.5.16.0015 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PELO ... intimação em cartório ou mediante a ciência inequívoca das partes, nos termos dos arts. 852 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001230-43.2020.8.19.9000 (Criminal), 27-11-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROC. N. 0001230-43.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RENATA MARINHO MARTINS VOTO Mandado de segurança impugnando decisão de não recebimento de recurso inominado, por intempestividade. Alega o impetrante, em síntese, que o prazo para interposição de recurso deve ser contado da data da publicação da sentença em diário oficial.
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do ... julgamento - bem como entre este e a publicação da sentença condenatória (19-6-2007) não houve ... NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CHAMAMENTO VIA ...
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Acórdão nº 2009/0060462-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ... A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do ... ável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, ... não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes ...