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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1186/2003-421-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece do agravo de instrumento quando faltar na sua formação peça obrigatória, como, no presente caso, a cópia da certidão que informou a publicação do despacho denegatório, tornando-se impossível aferir a tempestividade do agravo. Aplicação do art. 897, § 5º,
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece do agravo de instrumento quando faltar na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2102/2003-051-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece do agravo de instrumento quando faltar, na sua formação, peça obrigatória como, no presente caso, a cópia da certidão que informou a publicação do despacho denegatório, tornando-se impossível aferir a tempestividade do agravo. Aplicação do art. 897, § 5º,
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece do agravo de instrumento quando faltar, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-98/2001-018-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO A reclamada não providenciou o traslado das certidões de publicação do despacho impugnado e do acórdão Regional, impossibilitando seja aferida a tempestividade do agravo de instrumento e do recurso de revista, em desobediência ao comando do art. 897, § 5º,
... AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES ... DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO" IMPUGNADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL ... NÃO-CONHECIMENTO ... A reclamada n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-17.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. O despacho que nega seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista patronal registra que a publicação do r. despacho denegatório do recurso de revista se deu em 7/12/2009 (segunda-feira) e a interposição do agravo de instrumento se deu apenas em 17/12/2009 (quinta-feira
... RECURSO APRESENTADO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. O despacho que nega seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5105/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE ... - Dispensas de Licitações. TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO DESPACHO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GINASIO
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15771/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43868/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-321/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8705/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2000
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à Parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43789/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à Parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76740-58.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes as cópias das certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório, bem como a cópia do referido despacho. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.
... cópias das certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório, bem como a cópia do referido despacho. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5657/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10189/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2000
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13605/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. VALIDADE. Não se atribui à Parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista, mas ao próprio órgão que emitiu a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta a data de publicação do despacho denegatório no Diário...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-47832/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível à Agravante, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14002/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível ao Agravante, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1400200/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível ao Agravante, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...
... A C Ó R D Ã O ... RB/rwf/mg CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-48658/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. VALIDADE. O defeito verificado na certidão de publicação do despacho denegatório da Revista não é atribuível ao Agravante, mas ao próprio órgão que confeccionou a certidão, sendo de se ressaltar que nela consta o dia de publicação do despacho denegatório no Diário Oficial. Existindo...
... A C Ó R D Ã O ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28040-92.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. O despacho que nega seguimento ao AIRR patronal registra que a publicação do r. despacho denegatório do recurso de revista se deu em 18/09/2009 (sexta-feira) e a interposição do agravo de instrumento ocorreu apenas em 05/10/2009 (segunda-feira). Como o reclamado dispõe do prazo...
... RECURSO APRESENTADO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. O despacho que nega seguimento ao AIRR patronal registra que a publicação do r ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-13.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE DO JULGADO. A Reclamada tomou ciência tardia do julgamento do seu acórdão em Embargos de Declaração, o que culminou com a interposição da Revista após o...
... ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86740-16.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PUBLICAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-36.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PUBLICAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121040-04.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148040-79.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das ...