publicação no diário oficial da união
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ão ser leiloada ou incorporada aos bens da União ... ARTIGO 18 ... O proprietário, ... , contado a partir da data de sua publicação ...
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Acórdão nº 2009/0125604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ARTIGO 5 ... Compete à União", nos termos da legislação vigente, a administra\xC3" ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... União que vierem a ser consignadas ao Programa ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... b) elaboração, divulgação e publicação de demonstrações contábeis e financeiras; ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... das operações contratadas até a publicação desta Lei; e ... c) de juros equivalentes à ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A União exercerá o monopólio de que trata o artigo 1º ... Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º , 5º , 32, 33, 34, 35, ...
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Acórdão nº 2006/0156548-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0075180-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de ...
- Acórdão nº MS 14970 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... é o 60º (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... á 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da ... XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7901800-95.2006.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTIGO 605 DA CLT. A jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que consiste em requisito legal da cobrança da contribuição sindical rural a publicação dos editais nos jornais de maior circulação local, de acordo com o disposto no artigo 605 da CLT, não suprindo referida exigência a publicação no Diário Oficial
... - 7901800-95.2006.5.09.0659 - Data de publicação: 06/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma ... referida exigência a publicação no Diário Oficial da União. Precedentes da Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7911000-44.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTIGO 605 DA CLT. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. A jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que consiste em requisito legal da cobrança da contribuição sindical rural a publicação dos editais nos jornais de maior circulação local, de acordo com o disposto no artigo 605 da CLT, não suprindo a referida exigência a...
... - 7911000-44.2006.5.09.0072 - Data de publicação: 10/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE ... a referida exigência a publicação no Diário Oficial da União. Precedentes da Corte ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da ... ão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
... efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Remessa oficial e apelação interposta pela COMPANHIA HIDRO ... sobre eventual interesse na causa, a UNIÃO postulou ingresso no feito na qualidade de ... , tendo em vista que: a) houve a publicação no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... ão de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e ... I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que ...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB EXTRATO DE CONTRATO – Inexigibilidade de Licitação, Compra Direta Nº 0002.2021.CCD.IN.0002.CEHAB; Contrato Nº 001/2021; Contratada: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ/MF N° 04.196.645/0001-00; Objeto: Publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto Nº 9.215, de 29/1...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Constituída a ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria ... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais ... II – publicação do aviso de edital; ... III – apresentação de ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ...