publicação no diário oficial da união
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183, DA LEI N. 9.472/1993. ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. ANÁLISE. SUPOSTA OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal,...
- ESPÉCIE: Termo de Contrato 20/2021/FAAR. DATA DE ASSINATURA: 15/09/2021. PARTES: FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO - FAAR E IMPRENSA NACIONAL. OBJETO: "prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União". VALOR MENSAL: R$:4.956,00 (61325)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... publicação do ato de provimento ... § 2º Em se tratando ... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à comprovação por junta médica oficial; ... c) em virtude de processo seletivo ... mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União ... Art. 12. O Poder Executivo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... V - Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais ... MINISTÉRIO DAS ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário ... Parágrafo único. Incorrerá em falta ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... e Documentao ou representao oficial em tais certames ... DOS CONSELHOS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral ... (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial. ... § 6o No mesmo prazo previsto ... ção pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... ções concedidas a partir da publicação da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ções já existentes na data de publicação deste Decreto ... Do Museu Associado ao IBRAM ... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... , de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997 ... que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial , em Boletim ou em Ordem de ...
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Mais integrantes da pasta deixam ministério da economia
... baixas ontem, com a publicao no Dirio Oficial da Unio (DOU) da exonerao, a pedido, de dois ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ção, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias ... publicação do indeferimento as razões pelas quais foi ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ... ão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Compete à União, entre outras atribuições de interesse da ... 977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009 ... perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico ...
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Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
... 1º O Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 2º A competência para a publicação do Diário Oficial da União é da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República." (NR) ... "Art ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a audiência pública, por meio de publicação em jornal de grande circulação nos Municípios ... pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...
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Acórdão Nº 0021067-46.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
... de mantença ocorre somente após a publicação no Diário Oficial da União de Portaria do MEC ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... Administrao Federal e publicado no Dirio Oficial da Unio ... ARTIGO 10 ... Encerrado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , inclusive o prestado a partir da publicação desta Lei ... § 2º O disposto neste ... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º (primeiro) dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021932820164058500), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO APELANTE DA OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação do IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO CULTURAL contra sentença que julgou procedente a ação civil pública manejada pelo MPF - Ministério Público Federal...
... anexo apresentou cópia integral da publicação no Diário Oficial da União, em 15.02.2019, da ... -
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... o imóvel até a data da publicação do edital de licitação." ... "Art. 31 ... demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... XIII - imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, ... serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ...
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Dois secretários e um diretor do Ministério da Economia pedem demissão
... quarta-feira, com a publicao no Dirio Oficial da Unio (DOU) da exonerao, a pedido, de dois ...
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