publicaçao notificaçao ciencia e despacho
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Acordão nº 0000347-48.2011.5.04.0022 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NÃO PUBLICADA NA DATA PREVIAMENTE DESIGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PUBLICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. AGRAVO PROVIDO. Se a sentença não é publicada na data designada, para a qual as partes estavam previamente cientes, impõe-se sua notificação quando da publicação posterior, não servindo o despacho de adiamento, sem notificação das partes, como ciência da...
... o juízo de primeiro grau proferido despacho adiando a publicação da sentença para o dia ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... III – serviços de despacho aduaneiro; ... IV – serviços de armazenagem de ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Despacho aduaneiro ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , quando entenderem necessário e em despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000340-86.2016.5.02.0000)
... Publicação de Notificação Ciência Despacho ... Para o(s) Réu(s) Sol.Nº 2993 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... V - preparar o despacho presidencial e submetê-lo ao Presidente da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... de deficiências, o Secretário exarará despacho, devidamente motivado, especificando as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... O juízo, através do despacho sob ID 4058400.6012124, recebeu o recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001145-46.2012.5.06.0142), 25-09-2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. Embora conste como objeto da intimação a ciência de despacho, quando, na verdade, destinava-se a cientificação dos litigantes acerca de decisão, a complementação do assunto remete, exatamente, à folha do caderno processual onde foi adjungida a sentença atacada, não...
... objeto da intima ç ã o a ci ê ncia de despacho, quando, na verdade, destinava-se a cientifica ... PE011839D)(OAB: PE-011839-D) Assunto: CIENCIA DE DESPACHO DE FL.931 DOS AUTOS Prazo: 05 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
1. NULIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL (INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 841, § 1º DA CLT) - O art. 841, § 1º, da CLT dispõe sobre citação inicial ou notificação postal do réu, ou seja, ato pelo qual o juízo dá ciência ao réu de ação proposta contra ele, e não sobre intimação, isto é, ato pelo qual se dá ciência à parte de atos e termos do processo (art. 234 do CPC). Logo, tal artigo não...
... INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, EM FACE DE ... EQUÍVOCO QUANTO AO DIA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-77.2012.5.06.0018 (01657-2007-020-06-00-0)), 19-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. Após exarado o despacho de fl. 969, foi expedida notificação à parte autora em 04/08/2015, a fim de cientificá-la da interposição do agravo de petição patronal. Tal ciência ocorreu com a publicação no DEJT, em 06/08/2015. Tendo ficado suspensos os prazos processuais no âmbito deste Regional até 31/08/2015 (ATO CONJUNTO GP/CRT 7/2015), o prazo para a...
... INTEMPESTIVIDADE. Ap ó s exarado o despacho de fl. 969, foi expedida notifica ç ã o à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... intempestivo, assinalará o fato do despacho de encaminhamento ... Art. 218. O recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz ou autoridade competente ... § 2º Os ...
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Sentença nº 0001689-17.2014.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... Publicação de Notificação Ciência Despacho, publicação datada de 05/12/2017, conforme ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... despacho proferido, no caso de não atendimento pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08032219220154058200), 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou cumprida a obrigação de fazer. 2. A apelante defendeu a impossibilidade de extinçã
... judicial, considerando a emissão de despacho decisório relativo às PER/DCOMPs remanescentes, ...