Publicidade das contas
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... O disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos ... I - prestar contas dos recursos federais recebidos para execução do PPCAAM, nos termos ...
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ACÓRDÃO Nº 1808/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-07-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. ACÓRDÃO 879/2005-PLENÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTAS. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS CONTAS ANUAIS DE 2004 E 2005 DO BASA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR INFRAÇÃO PARA UM DOS RECORRENTES. NEGATIVA DE...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, que instituiu a obrigatoriedade a todos os órgãos e entidades públicas de divulgar suas contas públicas na homepage criada pelo Tribunal de Contas da União (www.contaspublicas.gov.br).” ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... IV - realizar encontro de contas dos débitos e dos créditos dos agentes com benefícios e obrigações ... Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput alcançará: ... I - as informações relativas aos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando ... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos ...
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Acórdão nº 87372 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2006
HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SEM LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ANTES DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO PODER LEGISLATIVO. Sendo expressa a lei ao vedar a contratação de propaganda institucional sem licitação, o agente público que atua em desacordo com essa proibição legal fica sujeito à persecução penal, independentemente das decisões que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121140-28.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SISTEMA "S". EXIGÊNCIA DE SELEÇÃO PÚBLICA. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para viabilizar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. É
... aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade" e eficiência previstos na Constituição de 1988, decorrentes da percepç\xC3" ... , sujeita as empresas integrantes à fiscalização do Tribunal de Contas da União, mas não modifica, por si só, a natureza jurídica de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-79.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO - BANCO - OPERADOR DE TELEMARKETING Não há notícia de que a Autora, operadora de telemarketing, efetuasse a abertura, manutenção e eventual encerramento das contas-correntes dos clientes porventura angariados, tampouco de que exercesse quaisquer atividades tipicamente bancárias. Suas funções limitavam-se a fazer publicidade das vantagens de...
... , efetuasse a abertura, manutenção e eventual encerramento das contas-correntes dos clientes porventura angariados, tampouco de que exercesse ... Suas funções limitavam-se a fazer publicidade das vantagens de tornar-se cliente da instituição ... Trata-se, assim, ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O Ministério Público elaborará sua ... VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das ...
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ACÓRDÃO Nº 79/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-01-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA. DETERMINAÇÕES. 1. O pagamento de honorários a agência de publicidade e propaganda, por patrocínio concedido para a realização de evento, sem a efetiva intermediação da agência, enseja a imputação de débito. 2. A simulação de...
... João Henrique de Almeida Sousa, José Otaviano Pereira e Maria Laurência Santos Mendonça e da agência de publicidade SMP&B Comunicação Ltda., no que tange ao pagamento de honorários à agência por patrocínio concedido para a realização do evento Feira da ... -
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LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... ções da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, ... ão e serão inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição ... Art. 87. A assembléia de constituição ...
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ACÓRDÃO Nº 2319/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-09-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. ACÓRDÃO 879/2005-PLENÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTAS. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS CONTAS ANUAIS DE 2004 E 2005 DO BASA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR INFRAÇÃO PARA UM DOS RECORRENTES. NEGATIVA DE...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento ... os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas ...
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ACÓRDÃO Nº 471/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-02-2011
REPRESENTAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE PUBLICIDADE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES DO TCU E DE DECISÃO JUDICIAL QUE AMPARA O PLEITO DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se constituem...
... /2010-TCU-1 Cmara, que deu provimento a representao formulada por Procuradora da Repblica, visando apurar irregularidades em contratos de publicidade firmados pela Agncia Nacional de Telecomunicaes,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 1 Cmara, diante das razes ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 33) publicidade do serviço militar - Parte das atividades de Relações Públicas, que ... O EMFA e os Ministérios Militares prestarão contas das importâncias recebidas do FSM, pelo mesmo processo aplicado nas suas ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 0020255-69.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2014
... OS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, BOA FÉ E ... PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... CONFIGURADO. VAGA RESERVADA POR MEIO ... DE ... o princípio da confiança e, no final das contas, ... também malferiu o princípio da publicidade, pois ... reduziu a ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção, de armazenamento e de extração de dados; IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, ... , e serão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO). Art. 35. Os recursos oriundos da ...
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Processo Nº 1618/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Octubre de 1998
... $$ Ainda A Margem Do Parecer, Determina A Forma$@o De Apartado Para, Nas Contas Da Prefeitura, Tratar Das Despesas Irregulares Com Publicidade E Dos Cargos Em Comiss@o. Determina, Mais, No Sentido De Que, Em Apartado Das Contas Da Mesa Da Camara, Sejam Tratadas As Despesas Improprias. $$ ...
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Processo Nº 2945/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Diciembre de 1997
... Forma¦`o De Autos Apartados Para, Nas Contas Da Prefeitura, Permitir A Instru¦`o Complementar Das Quest{es Relacionadas As Despesas Com Publicidade, Ao Pessoal (exceto As Admiss{es, Que Ser`o Analisadas Nos Autos Proprios, De Registro), A Remunera¦`o Dos Agentes Politicos E A Concorrencia ...
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Decisão monocrática Nº 1359051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... PUBLICIDADE" DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INCREMENTO DE MAIS DE 100% (CEM POR CENTO) DO OR\xC3" ... o embasamento da referida decisão se pauta pela publicidade das contas municipais. Sabe-se que o PIB do Município de Fortaleza encontra-se entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IX - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, ... "Art. 260-D. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, ...
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Acórdão nº 1.0319.15.003827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONTAS PÚBLICAS - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - DIVULGAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO -...
... constantes nos rgos pblicos, visando garantir a transparncia e publicidade dos atos praticados pela Administrao Pblica: Art. 5 Todos so iguais ... das informaes obrigatrias, assegurando-se a publicidade das contas pblicas e seu acesso aos cidados, o que no se confunde com a criao de ... -
Acórdão nº 1.0319.15.003827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONTAS PÚBLICAS - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - DIVULGAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO -...
... constantes nos rgos pblicos, visando garantir a transparncia e publicidade dos atos praticados pela Administrao Pblica: Art. 5 Todos so iguais ... das informaes obrigatrias, assegurando-se a publicidade das contas pblicas e seu acesso aos cidados, o que no se confunde com a criao de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... áfica e videofonográfica publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de 50 (cinquenta), devem ser consideradas ... "Art. 5° Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1° do art. 4° e não aplicados no prazo de ...