Publicidade das contas
-
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... VIII ? aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa do Mercosul; ... IX ? ... Comum ou o Grupo Mercado Comum entendam necessário atribuir publicidade oficial ... A fim de garantir a vigência simultânea nos Estados Partes ...
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... II - apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal ... Parágrafo ... CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE ... O presente protocolo de intenções deverá ser publicado na ...
-
Decisão da Presidência nº 586424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2015
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA ... NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, ... Lei Federal nº 9.755/98 ... Autorização para que o Tribunal de Contas da União crie sítio eletrônico denominado Contas Públicas para a ...
-
Decisões Monocráticas nº 586424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2015
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA ... NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, ... Lei Federal nº 9.755/98 ... Autorização para que o Tribunal de Contas da União crie sítio eletrônico denominado Contas Públicas para a ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000931-73.2013.8.19.0056 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...
... carta-convite, que, segundo apurado pelo Tribunal ... de Contas, ocorreu com o objetivo de fraudar a ... licitação, privilegiando um dos ... legalidade, publicidade, moralidade e eficiência ... incorrendo, portanto, o mesmo em ato de ... -
Processo Nº 3331/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Octubre de 2004
... As Contas Em Exame, Com Ressalva Das Falhas Subsistentes Nos Itens "bens Patrimoniais", "licita$#es", "contratos", "despesas Com Publicidade", "baixa De Bens", "admiss@o De Pessoal" E "ordem Cronologica De Pagamentos", Cuja Efetiva Regulariza$@o Recomenda. Recomenda, Ainda, A Sabesp Que, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054376620194058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805437-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... da administração pública, notadamente pela não prestação de contas da aplicação de recursos federais dos PDE, PDDE e Mais Educação nos ... ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao princípio da publicidade [5], por impedir que a sociedade saiba como foram aplicados os recursos ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração ... com autoridades e personalidades estrangeiras; IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da República; V - participar, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010767920144058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801076-79.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:CONSTITU
... a fornecer os dados e documentos relativos à movimentação de contas mantidas pela administração pública em todas as suas esferas; b) o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061431120174058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... VII, da Lei nº 8.429/92, em virtude da ausência de prestação de contas relativa ao Convênio nº 700303/2010 (SIAFI 660963), firmado entre o FNDE ... IV - negar publicidade aos atos oficiais; ( ... ) ... VII - revelar ou permitir que chegue ao ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... por importância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as ... b) de expediente, correspondência e publicidade; ... c) de contribuições às associações científicas, aquisição e ...
-
Processo Nº 24487/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Agosto de 2008
Prestacao De Servicos De Publicidade,marketing, Pesquisa, Relacoes Publicas E Divulgacao Das Acoes Da Dersa
... Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/a Contratada: ... Contexto Propaganda Ltda Objeto: ... Prestação De Serviços De Publicidade, Marketing, Pesquisa, Relações Publicas E Divulgação Das Ações Da Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/a Em Julgamento: ... 1 Termo Aditivo E ... -
Acórdão Nº 1359139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... PUBLICIDADE ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INCREMENTO DE MAIS DE ... 100% (CEM POR ... embasamento da referida decisão se pauta pela publicidade das contas ... municipais. Sabe-se que o PIB do Município de Fortaleza encontra-se ...
-
Acórdão Nº 08004714820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-10-2023
... CONTAS ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS DE PUBLICIDADE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... graves, com base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da despesa prevista no inciso III, ... dentre essas, os gastos com diárias, passagens, locomoção e publicidade. ... Art. 13. A Lei Orçamentária de 2008 discriminará em ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XLIII ? fixar os volumes da cota anual de reversão, da cota das contas de consumo de combustíveis fósseis, das cotas de reintegração dos bens ... IV ? dar publicidade à ação reguladora da ANEEL ... Parágrafo único ? No caso de ...
-
Acórdão Nº 08012215720208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-04-2024
... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS DE PUBLICIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL A SER ...
-
Acórdão nº 0000400-90.2007.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... do Colégio Estadual de Ponto Novo, consistentes na prestação de contas, fora do prazo legal, de recursos federais repassadas pelo FNDE, relativos ... /92 em razão, principalmente, do princípio constitucional da publicidade ...
-
Acórdão nº 0000400-90.2007.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... do Colégio Estadual de Ponto Novo, consistentes na prestação de contas, fora do prazo legal, de recursos federais repassadas pelo FNDE, relativos ... /92 em razão, principalmente, do princípio constitucional da publicidade ...
-
Acórdão nº 0000400-90.2007.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... do Colégio Estadual de Ponto Novo, consistentes na prestação de contas, fora do prazo legal, de recursos federais repassadas pelo FNDE, relativos ... /92 em razão, principalmente, do princípio constitucional da publicidade ...
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades ... em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... de cálculo os valores incidentes sobre o montante indicado nas contas contábeis 421302 - DESC. OBTIDOS PROG P, 430312 - RECEITAS DE , 430316 - RECEITA DE PROMOÇÃO PUBLICIDADE, 430320 - RECEITA ENXOVAL NOVAS LOJAS, 430322 - RECEITAS ACOR. Ñ DEVO, ... -
Acórdão Nº 08040726220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-10-2023
... AO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. MULTA APLICADA EM FACE DO ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE ... descumprimento pelo gestor municipal de requisitos formais de publicidade das contas públicas, com caráter exclusivamente sancionador, e não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Parágrafo único. Nas contratações realizadas pela ... à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ... Art. 18. Aplica-se à ETAV o disposto na Lei nº 10.973, de ...
- Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020