Publicidade dos atos
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Acórdão nº 2006/0259035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 2 ...
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Acórdão nº 2007/0002462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 3 ...
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Acórdão nº AgRg no AgRE no RE nos EDcl no RMS 23436 / GO de CE - CORTE ESPECIAL
... écnico necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses requisitos torna o ato ...
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Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÃPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... 1. A deficiência de fundamentação ...
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Acórdão nº 2006/0171171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, devendo ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: ... I - demonstrar a ... à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... 6 A CMED dar transparncia e publicidade aos critrios a que se referem os 1 e 2 deste artigo ... 7 Os ... ARTIGO 6 ... Compete CMED, dentre outros atos necessrios consecuo dos objetivos a que se destina esta Lei: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... mista federais autorizadas a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias contratuais e normativas ... ão do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de responsabilização pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas ... proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... ARTIGO 32 ... Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade ... Equivocidade da ofensa ... ARTIGO 221 ... Se a ofensa ...
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Acordão da , 07-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Constituição Federal proÃbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo "quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem" (art. 5º, LX), o que é...
... DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO ... SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... À INTIMIDADE. PREJUÍZO NÃO ... I - A Constituição Federal proíbe a restrição da publicidade dos atos ... processuais, salvo "quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local ... #Redação dada pela Lei nº 14.474, ... que as partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos", dizeres e operações, a discriminação feita ... O auto fará men\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório anual, balanço e ccntas ... regras de ética profissional que disciplinam a propaganda e publicidade ... § 6º Os estagiários poderão fazer parte das sociedades de ...
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Acórdão nº 2007/0114375-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO ... crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal ... 12. Precedentes das ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do ... § 4º Os atos realizados por organismo de certificação poderão ser revistos pela ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-94.2007.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... à revelia da União" e que "nem há nulidade por falta de publicidade dos atos processuais". Desta forma, para se concluir da forma pretendida ...
- Acórdão nº HC 226091 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0271346-3 de T5 - QUINTA TURMA
... constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do ...
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Acórdão nº 2006/0273934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato. Como qualquer outro ...
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Acórdão nº HC 183500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ão realizadas por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do artigo 370, § 1º, do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § 3º Realizado o ... tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral ... Pena- pagamento de 250 a ...
- Acórdão nº HC 190355 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0110051-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 5. Agravo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... IV- apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração ... ARTIGO 77-C ... Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da ...