Publicidade dos atos
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... sido preso preventivamente, interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado ... 2. Nos termos do § 4º do artigo ... 9.807⁄1999 E COM AS NORMAS QUE VERSAM SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE" DOS ATOS PROCESSUAIS. PREVISÃO DE ACESSO AOS DADOS SIGILOSOS PELA ACUSAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos" Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legisla\xC3" ... ículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados ...
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Acórdão Nº 158102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Ausente demonstração do atendimento a requisito subjetivo, descabe implementar livramento condicional. INTIMAÇÃO – DECISÃO – CIÊNCIA. A intimação para ciência de pronunciamento ocorre mediante publicação...
... da publicidade dos atos judicias, dirigindo-se ao advogado constituído – ... artigo ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante ... de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou ...
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Acórdão Nº 134492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO – CIÊNCIA. A intimação para ciência de pronunciamento ocorre mediante publicação por órgão oficial incumbido da publicidade dos atos judicias, dirigindo-se ao advogado constituído – artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal.
... da publicidade dos atos judicias, dirigindo-se ao advogado constituído – ... artigo ... -
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade." (NR) ... "Art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único ... a) advertência, sempre sem publicidade; ... b) multa até a importância equivalente ao maior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades ... ou vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao valor que o autor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas ...
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Acórdão nº 2010/0079859-1 de T5 - QUINTA TURMA
... proferida no primeiro grau de jurisdição, sendo certo que a publicidade dos acórdãos proferidos em sede recursal pelos Tribunais pátrios se dá por publicação no respectivo órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, sem prejuízo da prerrogativa do defensor nomeado prevista no ...
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Acórdão nº HC 205968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do ...
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Acórdão nº 2010/0000727-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por ... ão realizadas por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do artigo 370, § 1º, do ...
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Acórdão nº HC 180017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ão realizadas por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do artigo 370, § 1º, do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver ... Art. 27 ... federal e as organizações da sociedade civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento ... b) do extrato do contrato; e ... c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e ... XIV – ato de homologação ... § ...
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Acórdão nº 2004/0056895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ... É permitida a vista dos autos em Cartório por ...
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Acórdão nº 2006/0281468-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 605 DA CLT. NECESSIDADE ... 1. Em face dos princípios da publicidade dos atos e da anterioridade, é necessária, para legitimar o procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0271216-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade" dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, devendo a publicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0203570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ...
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Acórdão nº 2005/0122510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 3. O ...
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Acórdão nº 2009/0234022-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão realizadas por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do artigo 370, § 1º, do ...
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Acórdão nº HC 200084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e ... II - ter seu custo e suas receitas ... ções sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela ...
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Acórdão nº 2007/0001075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 4 ...