herdeiro presumido
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999 ... § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... VII ... caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador ... falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, ... - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional ... SEÇÃO I. Do setor automotivo ... Crédito Presumido ... ARTIGO 133 ... Os empreendimentos industriais instalados nas áreas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dos segurados empregado e trabalhador ... falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Formas de suceder
... herdeiro em determinada classe, não serão chamados à sucessão os herdeiros da ... Falecendo o herdeiro presumido antes da abertura da sucessão em seu favor, são chamados os seus ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... ção ao direito fundamental de herança, podendo qualquer herdeiro, como titular desse direito, renunciar à herança ou ao legado. Não ... Se sobrevier, ou se tornar conhecido, outro presumido herdeiro legitimário pode este exigir que lhe seja composta em dinheiro a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) Os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... #Redação dada pela ... ) as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Ou, ainda, ser o juiz herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de uma das partes ... Todas essas ... presumido) é a pessoa que está apta a herdar. O adjetivo “presuntivo” revela, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Lucro Arbitrado e Lucro Presumido ... Art. 10 - Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro ... § 3º - O herdeiro ou donatário deverá incluir os bens ou direitos na sua declaração de ...
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Acórdão nº 1.0126.16.001060-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO - EXECUÇÃO - DEVEDOR FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A legitimidade para responder por execução em que o presumido devedor é falecido cabe ao espólio e não aos seus herdeiros. É que, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da...
... responde pelas dvidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das foras da herana e na proporo da parte que lhe ... - A legitimidade para responder por ao de cobrana em que o presumido devedor falecido cabe ao esplio e no aos seus herdeiros. que, enquanto ... -
Acórdão nº 1.0126.16.001060-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO - EXECUÇÃO - DEVEDOR FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A legitimidade para responder por execução em que o presumido devedor é falecido cabe ao espólio e não aos seus herdeiros. É que, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da...
... responde pelas dvidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das foras da herana e na proporo da parte que lhe ... - A legitimidade para responder por ao de cobrana em que o presumido devedor falecido cabe ao esplio e no aos seus herdeiros. que, enquanto ... -
Da aceitação e renúncia da herança
... , como a herança se incorpora automaticamente ao patrimônio do herdeiro, a aceitação nada mais é do que apenas a anuência do beneficiário em ... Também não implica aceitação o simples fato do presumido herdeiro limpar os imóveis deixados pelo falecido. O pagamento de dívida ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... VI — quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... VII — ... 135, III) ... Herdeiro presuntivo (ou presumido) é a pessoa que está apta a herdar. o adjetivo “presuntivo” revela, ...
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Exceção de impedimento
... herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... VII ... 135, III) ... Herdeiro presuntivo (ou presumido) é a pessoa que está apta a herdar. O adjetivo "presuntivo" revela, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, ... - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da ...
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Exceção de Impedimento
... VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... 135, III) ... Herdeiro presuntivo (ou presumido) é a pessoa que está apta a herdar. O adjetivo “presuntivo” revela, ...
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Exceção de Impedimento
... ção de pessoa jurídica parte no processo; VI – quando for herdeiro" presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... VII \xE2" ... 135, III) ... Herdeiro presuntivo (ou presumido) é a pessoa que está apta a herdar. O adjetivo “presuntivo” revela, ...
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Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)
... 135, III) ... Herdeiro presuntivo (ou presumido) é a pessoa que está apta a herdar. O adjetivo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007505-62.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM TRANSFERIR PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPUSESSE DE SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI). ÓBITO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO HABILITADO QUANTO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... INTENSIVA (CTI). ÓBITO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO ... HERDEIRO HABILITADO QUANTO A SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ... E o dano, não pode ... ser presumido, ainda que a responsabilidade do Estado seja ... objetiva. Dano moral não ... -
Acórdão Nº 0801580-32.2018.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – MORTE DA PARTE AUTORA – INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO PELO HERDEIRO/ESPÓLIO– ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE PARA PROCURAR O SUCESSOR PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – REGULAR INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE/ESPÓLIO E ENVIO DE CARTA COM AR – INÉRCIA – PRESUMIDO DESINTERESSE DOS SUCESSORES –
... NA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO PELO HERDEIRO/ESPÓLIO– ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ... PARTE/ESPÓLIO E ENVIO DE CARTA COM AR – INÉRCIA – PRESUMIDO ... DESINTERESSE DOS SUCESSORES – POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA ... PESSOA ... -
Acórdão Nº 5018816-50.2021.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... desta Corte de Justiça, firmou a tese jurídica de que "não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário ... ÉU. TESE PROEMIAL DE INTRANSMISSIBILIDADE DE DANOS MORAIS AOS HERDEIRO DA AUTORA FALECIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE NO PONTO ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sucessão legítima desse pai biológico, ou seja, não será ele herdeiro necessário daquele cônjuge, mas poderá sê-lo do pai socioafetivo, se ... presumido ...