publicidade enganosa cdc
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Acórdão Nº 0803457-83.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 14-06-2019
... INDENIZATRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENA MANTIDA. 1. O demandante alega que no ... 6, III) e o de receber proteo contra a publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 6, IV).6. O princpio da vinculao contratual ...
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Acórdão Nº 0800757-37.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 14-06-2019
... INDENIZATRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENA MANTIDA. 1. A demandante alega que por ... 6, III) e o de receber proteo contra a publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 6, IV).6. O princpio da vinculao contratual ...
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Acórdão Nº 0800756-52.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 14-06-2019
... INDENIZATRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENA MANTIDA. 1. A demandante alega que por ... 6, III) e o de receber proteo contra a publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 6, IV).6. O princpio da vinculao contratual ...
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Acórdão Nº 0300308-03.2015.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... Assim, devido à propaganda enganosa da UNIP, o Autor se matriculou nesta para obter serviços educacionais, ... ão esta potencial formada na mente do consumidor por ação da publicidade" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6 ed. São Paulo: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040475-81.2019.8.19.0210 (Cível), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0040475-81.2019.8.19.0210 RECORRENTE 1: DANIELLE CRISTINA BATISTA GONCALVES RECORRENTE 2: LARISSA CANIZIO DE ALMEIDA-ME RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na negligência contratual. A autora formulou os seguintes pedidos: 1)...
- Processo nº 0030636-95.2015.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 1001438-50.2015.8.26.0024 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... 37, § 1º, do CDC, consistente em vedar publicidade enganosa Danos morais evidenciados Indenização devida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... c o m u n i c a ç ã o ... V - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o serviço serão prestado na forma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por ... qualquer forma ou meio de comunicação com relação a ... -
Acórdãos nº 1002973-24.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... Ofensa à boa-fé objetiva e publicidade enganosa. Inteligência dos artigos 4º, 6º, 30, 37 e 46, do ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... 6º, do CDC estabelece ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Acordao N° 1351471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Microempresário individual. Vulnerabilidade fática e técnica/informacional. Teoria finalista mitigada. Publicidade enganosa. Artigos 6º, 31 e 37 do cdc. Roteador. Divulgação de velocidade máxima de 300mbps. Velocidade não alcançada. Esclarecimento de que a velocidade divulgada é exclusiva para a troca de dados wireless. Limitação de 100mbps na entrada de sinal...
... TEORIA FINALISTA ... MITIGADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ARTIGOS 6º, 31 E 37 DO CDC. ROTEADOR ... DIVULGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07468007820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WALTER BARBOSA VITOR contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA? ajuizada em face do BANCO PAN S.A.: Analisando o documento de ID 73451434, observo que o autor aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. O documento foi assinado pelo autor, que não impugnou a
... Ainda assim, sustenta a publicidade enganosa. Segundo dispe o art. 37, 1, do CDC, " enganosa qualquer ... -
Acórdãos nº 1024652-16.2014.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Inconformismo da Autora que prospera. Publicidade Enganosa prevista no Art. 37, §1º, do CDC. Ré que ...
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Decisão Monocrática N° 07052379220208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO ? VALOR INFERIOR AO VALOR DE MERCADO - OFERTA CLARA E PRECISA INTEGRA O CONTRATO FIRMADO -...
... PROPAGANDA ENGANOSA - PRTICA REITERADA. OBRIGAO DE ENTREGAR O PRODUTO PELO PREO OFERTADO ... IV, do CDC, so direitos bsicos do consumidor a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Acórdão nº 2000.33.00.025590-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... Sustenta a existência de propaganda enganosa feita pela instituição financeira apelada, ao divulgar que o Apelante ... Publicidade enganosa ou abusiva, segundo o conceito trazido pelo próprio legislador ...
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Acórdão nº 2000.33.00.025590-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... Sustenta a existência de propaganda enganosa feita pela instituição financeira apelada, ao divulgar que o Apelante ... Publicidade enganosa ou abusiva, segundo o conceito trazido pelo próprio legislador ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071813-07.2019.8.19.0038 (Fazendária), 29-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0071813-07.2019.8.19.0038 RECORRENTE: JOCELIA LUIS DA SILVA RECORRIDO: ODONTO LEITE EIRELI e outros VOTO A autora contratou, em março de 2019, Plano odontológico junto à 2º ré ODONTOPREV S.A. com pagamento mensal de R$49,90 na fatura de cartão de crédito da 3° Ré (Riachuelo), porém teve recusa no...
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Acórdão Nº 0009525-92.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I ...
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Decisao Nº 0551622-19.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR A RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. ART. 35, CDC. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA.
... que a autora só fez vestibular em dezembro de 2017, quando a publicidade já se encontrava expirada, visto que teria sido veiculada entre maio e ... MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. ART. 35, CDC. MATRÍCULA ... -
Acórdãos nº 1032146-07.2015.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... com boas condições de acomodação Informação enganosa e abusiva Hotel que não oferecia condições ... Desrespeito ao direito à informação - Publicidade enganosa Ofensa ao art. 6º, III e IV, do CDC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051437-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051437-77.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO RAFAEL CORDEIRO SOBRAL e CYNTHIA FERNANDES JANNUZZI Recorrido: PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL Origem: 5º Juizado Especial - Copacabana - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte ré a reforma
... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue a tempo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003393-76.2020.8.19.0211 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003393-76.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): THAMYRIS NATIVIDADE DA SILVA VIEIRA Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL - LOJAS AMERICANAS Origem: 25º Juizado Especial - Regional da Pavuna Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
... III Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue a tempo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0196748-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0196748-02.2020.8.19.0001 Recorrente: NS2 COM INTERNET S A Recorrido: LARISSA PORTO DA SILVA VIANA Origem: 27º Juizado Especial - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente/ré, a reforma da sentença que a condenou
... prazo a que se obrigou o vendedor ... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue a tempo de ... -
Acórdãos nº 1001015-56.2016.8.26.0024 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... 37, § 1º, do CDC, consistente em vedar publicidade enganosa Danos morais evidenciados Indenização ...