publicidade enganosa cdc
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O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
... regras legais sobre contrato de adesão, cláusulas abusivas, publicidade enganosa e abusiva, responsabilidade por inadimplemento contratual e por ... -
Vulnerabilidade potencializada diante de publicidade enganosa com promessa de curar câncer: comentário ao REsp. 1.329.556/SP
Trata-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial na ação que intentou reparação por danos morais diante de publicidade enganosa, em ofensa a direito subjetivo de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas. O comentário pontua-se no Código de Defesa do Consumidor a partir da tese de que a...
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Decisao Nº 8020636-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-07-2020
... EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS SER REALIZADA DE FORMA ...
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Acórdão nº 50006734720218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... No mérito, nega que tenha ocorrido propaganda enganosa, já que a ausência de obtenção de resultados decorreu dos esforços ... Contudo, o problema inerente à relação das partes está na publicidade, a qual reputo enganosa, tendo em vista que induziu o consumidor em erro ...
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Decisao Nº 8024987-22.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. OMISSÃO NA PUBLICIDADE. ABUSIVIDADE. ... TUTELA PROVISÓRIA DE ... Diante disso é considerada ... enganosa a publicidade que induz o consumidor a erro, fazendo-o contrata r sem ...
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Decisao Nº 0051965-67.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTS. 14 E 37, §1º, DO ...
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Decisao Nº 0134062-90.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTS. 14 E 37, §1º, DO ...
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Processo nº 0489031-70.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... nexo causal e a ausência de propaganda enganosa e julgou improcedente ... COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO. ... PUBLICIDADE ... CONFIGURADA. ...
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O dever de informar o consumidor face à emergência dos produtos nanotecnológicos
Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de nanoprodutos. Deste modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as...
... ausência de rotulagem de nanoprodutos ou da rotulagem que faz publicidade enganosa ou exagerada sobre efeitos revolucionários aproveitando-se da ... -
Acórdão nº 1009756-75.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – INCORPORADORA QUE PROMETE, AO COMPRADOR, DESONERAÇÃO DE IPTU E REGISTRO DE IMÓVEL – PROPAGANDA OSTENSIVA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA EVIDENCIADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – DANOS MORAIS
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – INCORPORADORA QUE PROMETE, AO COMPRADOR, DESONERAÇÃO DE ... -
Decisao Nº 8014134-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... NÃO CONFIGURADA PROPAGANDA ENGANOSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CUMPRE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ECISA AO CONSUMIDOR SOBRE A PUBLICIDADE (ARTS. 6º, III, E 31, AMBOS DO CDC).RECURSO PROVIDO ... Vistos, ...
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Código de defesa do consumidor
... que devem sofrer restrições quanto ao livre comércio e publicidade, pois, ao lado dos benefícios, possuem potencial lesivo ... MANUAL ... 4. 3.10 Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva ... Embora o CDC trate publicidade e propaganda como ...
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Decisao Nº 0009637-71.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
... PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTS. 14 E 37, §1º, DO ...
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Acórdão Nº 08040965120218205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-11-2023
... INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA (ART. 37, CDC) OU DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART ...
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Acórdão nº 0505049-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... VESTIBULAR. PROVA DOS AUTOS. PUBLICIDADE ... ENGANOSA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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Acórdão nº 0012412-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PUBLICIDADE ... ENGANOSA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO ...
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Decisao Nº 0004297-86.2023.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... , conclui-se que, nos termos do artigo 37, §1º, do CDC, houve publicidade enganosa, na forma do Código de Defesa do Consumidor, por parte da ré, ...
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Acórdão Nº 0047198-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... publicidade, vincula o fornecedor, fazendo nascer o direito potestativo do consumidor ... das empresas requeridas, porquanto veicularam publicidade enganosa, induzindo a consumidora ao erro, vez que não deram ciência prévia das ...
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Decisão da Presidência nº 893968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA ... PUBLICIDADE ENGANOSA ... FOLHETOS PUBLICITÁRIOS E PROMOCIONAIS OFERTANDO DIVERSOS ...
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Relações de consumo - La garantia soy yo
O Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) ao disciplinar a publicidade, em seu art. 37, veda a publicidade enganosa ... O pargrafo primeiro ...
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Acórdão Nº 0001472-29.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
... AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. COMPUTADOR COM VALOR BEM ABAIXO DAQUELE PRATICADO NO ...
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Decisao Nº 8016491-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: ... I - ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ...
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Acórdãos nº 1001794-26.2019.8.26.0082 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Diciembre de 2020
... ção por dano material e moral Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... ça de grau e não de qualidade no manejo dos mesmos, sendo enganosa a visão do precedente como algo inócuo em países de civil law ... envergadura na área, o que, à toda evidência, constitui publicidade enganosa, nos termos do art. 37, caput e § 3º, do CDC, rendendo ensejo ...